TERMOS DE COMPRA

Atualizado em 03 de maio de 2018.

MONETIZZE SOLUÇÕES EM PAGAMENTO ON-LINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 23.055.665/0001-06, com sede na Avenida Portugal, no 2094, 3o Andar, Sala 302, Bairro Jardim Atlântico, Belo Horizonte/MG, CEP 31.555-000, doravante denominada “MONETIZZE” e a PESSOA que, leu, está de acordo e. deu o aceite eletrônico, doravante denominada ”USUÁRIO” e/ou “COMPRADOR”, firmam o presente Contrato: “TERMOS DE COMPRA”, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

Ao realizar a presente compra, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições dos “TERMOS DE COMPRA” e, também, da “POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA MONETIZZE”, com acesso por meio do link https://www.monetizze.com.br/termos.

 

PREÂMBULO – DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA MONETIZZE:

A MONETIZZE é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Logo, é uma prestadora de serviços, não fazendo parte da cadeia de fornecedores do Produto.

De acordo com a legislação brasileira vigente, a MONETIZZE não exerce atividade exclusiva de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

 

CLÁUSULA I DO OBJETO:

  1. 1.1.  Ao realizar a compra deste produto, a MONETIZZE será responsável pela gestão do pagamento feito pelo USUÁRIO. A MONETIZZE irá receber e transmitir as informações do USUÁRIO, de modo digital, sigiloso e seguro.

  2. 1.2.  Os créditos provenientes desta compra e venda serão depositados na Conta Virtual do VENDEDOR (Produtor e/ou Afiliado), conforme previsto nos “TERMOS DE USO” da MONETIZZE, do qual o presente Contrato é parte integrante.

  3. 1.3.  Nos presentes Termos, a terminologia VENDEDOR refere-se ao PRODUTOR do Produto adquirido, não compreendendo o USUÁRIO AFILIADO.

  4. 1.4.  Para o COMPRADOR, o serviço da MONETIZZE é gratuito. Contudo, poderá haver cobrança de taxas, nas compras parceladas, de acordo com o tipo de produto adquirido, podendo ocorrer, também, variações nas condições de pagamento.

  5. 1.5.  A MONETIZZE reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.

  6. 1.6.Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor, imediatamente, após a publicação em nossa página.

    1.7. O presente Contrato integra e deve ser interpretado, em conjunto com os “TERMOS DE USO”, as “REGRAS DE PRIVACIDADE” e a “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, aos quais o USUÁRIO declara conhecer e concordar com suas cláusulas e condições.

 

CLÁUSULA II  DOS DADOS DO USUÁRIO:

2.1. Ao clicar em comprar (na página de venda do produto), o USUÁRIO será encaminhado para a página de checkout da MONETIZZE), na qual deverá preencher corretamente: (I) seu nome completo; (II) número do CPF, (III) endereço de entrega (somente na compra de produtos físicos); (IV) endereço de e-mail válido; (V) número do telefone; (VI) dados do seu cartão de crédito.

2.2. As informações prestadas pelo COMPRADOR, no momento da compra, são definidas pelo VENDEDOR do Produto, podendo variar de acordo com o tipo de Produto e/ou Serviço adquirido.

2.3. A MONETIZZE, seguindo as normas internacionais de segurança do PCI-DSS (PAYMENT CARD INDUSTRY – DATA SECURITY STANDARD), não armazena o código de segurança do cartão de crédito de seus USUÁRIOS.

2.4. Sempre que realizar uma transação pela MONETIZZE, o USUÁRIO deverá informar tais dados.

2.5. Nas transações envolvendo produtos e/ou serviços disponibilizados em Área de Membros e, cuja Cobrança seja Recorrente, o USUÁRIO será cobrado pelo período em que permanecer como assinante do produto e/ou serviço.

2.6. A veracidade e exatidão de suas informações pessoais é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que poderá responder civil e criminalmente, por eventuais danos causados.

2.7. A MONETIZZE não se responsabiliza por eventuais transações realizadas por terceiros, em nome do USUÁRIO, caso esse terceiro tenha acesso a tais dados.

2.8. O preenchimento errado de suas informações pessoais por parte do USUÁRIO, tais como nome completo, endereço, e-mail, telefone, - poderá resultar no atraso e/ou na não entrega do produto pelo VENDEDOR.

2.9. O USUÁRIO autoriza, expressamente, que a MONETIZZE mantenha seus dados cadastrais em seu BANCO DE DADOS, e, que tais informações sejam fornecidas: (I) às autoridades públicas competentes que as solicitem formalmente, de acordo com a Legislação brasileira, em especial a LEI No 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - (MARCO CIVIL DA INTERNET); (II) aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao USUÁRIO.

2.10. O USUÁRIO declara que autoriza, expressamente, que a MONETIZZE colete suas informações, para análise de tráfego com o objetivo de identificar grupos perfil de usuários e para fins publicitários.

 

CLÁUSULA III  DA ENTREGA DO PRODUTO:

  1. 3.1.  O VENDEDOR é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais e de produtos cadastrados na MEMBERTIZZE, serão enviados, por e-mail, pela MONETIZZE.

  2. 3.2.  O envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais, disponibilizados em área de membros, administrada pelo próprio VENDEDOR, tais como vídeo aulas, cursos, será de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR

  3. 3.3. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais cadastrados na MEMBERTIZZE, serão enviados, por e-mail, pela MONETIZZE.

  4. 3.4.  O COMPRADOR declara estar ciente de que a MONETIZZE não é responsável pelo conteúdo do produto, bem como pela sua entrega

  5. 3.5.  Os produtos digitais, como e-book e video aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mails do USUÁRIO, informado no momento da compra

  6. 3.6.  Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo seu VENDEDOR.

  7. 3.7.  Caso o produto não seja entregue, por culpa do comprador (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o vendedor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.

  8. 3.8.  O consumidor declara estar ciente e concorda que, caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “ÁREA COM DISTRIBUIÇÃO SUJEITA A PRAZO DIFERENCIADO/RESTRIÇÃO DE ENTREGA DOMICILIAR TEMPORÁRIA”, ele deverá retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.

  9.  

CLÁUSULA IV  DA ÁREA DE MEMBROS DA MONETIZZE (MEMBERTIZZE):

4.1. Após adquirir um produto digital disponibilizado na Área de Membros da MONETIZZE, a MEMBERTIZZE, o USUÁRIO receberá, em seu e-mail, o seu login e a senha de acesso, devendo acessar a MEMBERTIZZE na página: https://app.membertizze.com.br/.

4.2. O acesso a MEMBERTIZZE deve ser feito exclusivamente pelo USUÁRIO, que se obriga a manter seu login e senha em sigilo, e a não os fornecer para terceiros, bem como a adotar todas as precauções necessárias, para evitar que terceiros utilizem a MEMBERTIZZE em seu nome.

4.3.A MONETIZZE não se responsabiliza por eventuais acessos à MEMBERTIZZE, realizados por terceiros, em nome do USUÁRIO, caso esse terceiro tenha conhecimento de seu login e senha, sem que haja culpa exclusiva da MONETIZZE.

 

CLÁUSULA V  DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE VENDEDORES E COMPRADORES:

  1. 5.1. A MONETIZZE não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da MONETIZZE, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável, e acompanhadas pela MONETIZZE.

  2. 5.2.  O Suporte da MONETIZZE fará a mediação entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, para dirimir eventuais conflitos.

  3. 5.3.  O VENDEDOR deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a MONETIZZE poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao COMPRADOR, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. (Reprodução da Cláusula 8.6. dos “TERMOS DE USO” da MONETIZZE).

  4. 5.4.  Caso o COMPRADOR apresente uma solicitação contra o VENDEDOR no site RECLAME AQUI, referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao COMPRADOR, e informá-la à MONETIZZE. Se no prazo estipulado, o VENDEDOR não apresentar sua resposta ao COMPRADOR, a MONETIZZE irá cancelar, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. (Reprodução da Cláusula 8.5. dos “TERMOS DE USO” da MONETIZZE).

  5.  

CLÁUSULA VI  DO CANCELAMENTO E DO ESTORNO OU REEMBOLSO DA COMPRA:

6.1.  A MONETIZZE irá auxiliar o COMPRADOR resolver qualquer problema originado da venda, como solicitações de informações, cancelamentos, estornos, reembolsos e chargeback.

6.2.  No caso de produtos físicos, o cancelamento dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao VENDEDOR. Somente após a confirmação de devolução do Produto, a MONETIZZE fará o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra.

6.3. As transações realizadas por meio de cartão de crédito, serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do COMPRADOR. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo COMPRADOR. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

6.4.  O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

6.5.  As transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo COMPRADOR. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

 

CLÁUSULA VII DAS CONDIÇÕES GERAIS:

7.1. A MONETIZZE, a fim resguardar seus USUÁRIOS, em caso de suspeita de fraude, poderá entrar em contato com o COMPRADOR, para confirmar seus dados. Caso os dados não sejam confirmados, a compra não será aprovada.

7.2. A MONETIZZE não emite Nota Fiscal para o COMPRADOR. Tal obrigação é exclusiva do VENDEDOR, conforme disposto nos “TERMOS DE USO” da MONETIZZE.

7.3.A MONETIZZE não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

7.4. A MONETIZZE não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeça a realização de transações em sua plataforma.

7.5. A MONETIZZE não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais que não se encontram hospedados em nossa área de membros (MEMBERTIZZE). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do VENDEDOR.

7.6. A MONETIZZE não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas do VENDEDOR.

7.7. A MONETIZZE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes desta transação, cuja obrigação tributária seja exclusiva do VENDEDOR.

7.8. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado.

 

CLÁUSULA VIII DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

8.1. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o SUPORTE MONETIZZE, pelo e-mail suporte@monetizze.com.br, bem como pelo Telefone (31) 3166-0838, de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min, e aos sábados de 08h00min às 14h00min, bem como por nossa página no Facebook: https://www.facebook.com/monetizzeafiliados

Olá. Seja bem-vindo aos nossos Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”). 

Solicitamos que você leia atenta e cuidadosamente este documento, pois ele contém informações importantes sobre seus direitos, deveres e obrigações ao utilizar a Plataforma Monetizze (“Plataforma”).

Estes Termos de Uso são destinados ao Usuário/Produtor e ao Usuário/Afiliado da Plataforma, caso você seja um Usuário/Comprador e queira esclarecer alguma dúvida sobre a sua compra, o aconselhamos a ler os nossos “Termos de Compra” ou nossa “Política de Resolução de Disputa”.

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“Termos de Uso”)

Atualizado em 21 de setembro de 2021.

 

Monetizze Soluções em Pagamento On-Line S.A. (“Monetizze”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.055.665/0001-06, com sede na Avenida Portugal, nº 2.094, 3º Andar, Bairro Jardim Atlântico, Belo Horizonte/MG, CEP 31.555-000, única e exclusiva proprietária do domínio: www.monetizze.com.br, e Você, pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo e deu o aceite eletrônico, (“Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado”), firmam este Contrato de Licença de Uso não exclusiva da Plataforma (“Termos de Uso”), pelas cláusulas e condições abaixo dispostas, legalmente vinculantes.

 

PREÂMBULO – DA ATIVIDADE DA MONETIZZE E DO OBJETO DO CONTRATO:

A Monetizze é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento on-line. Estes Termos de Uso têm por objeto a intermediação da relação de compra e venda entre Usuário/Produtor ou /Usuário/Afiliado e o Usuário/Comprador (“Usuários”).

Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a Monetizze não exerce atividade de instituição financeira, nem tampouco de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

Antes de entrar no conceito da atividade desenvolvida pela Monetizze, importante esclarecer que um arranjo de pagamento é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público. Diferentemente da compra com dinheiro vivo entre duas pessoas que se conhecem, o arranjo de pagamento conecta todas as pessoas que a ele aderem.

Ou seja, um arranjo de pagamento conecta pessoas que, sem ele, não teriam como realizar transações financeiras entre si. Supervisionado pelo Banco Central do Brasil, o arranjo de pagamento fornece praticidade, confiabilidade e acesso ao público a diversas formas de pagamento.

A Monetizze é parte integrante de arranjos de pagamento e assume o papel de Subcredenciadora/Subadquirente.

Nos termos do artigo 2º, inciso VIII, do Regulamento anexo à Circular nº 3.682/2013 do Banco Central do Brasil (“Bacen”), a atividade desenvolvida pela Monetizze é de Subcredenciamento/Subadquirência, que é assim definida:

“Subcredenciador: participante do arranjo de pagamento que habilita usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor.”

Em linhas gerais, os Subcredenciadores/Subadquirentes, também conhecidos como facilitadores de pagamento, são uma espécie de intermediário. Por meio de uma integração e um contrato, fornecem todos os itens necessários para que o comerciante possa cobrar e receber suas vendas.

Dessa forma, por ser parte integrante de arranjos de pagamento, enquanto facilitadora, a Monetizze está sujeita ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Sendo assim, por terem, as normas do Banco Central do Brasil caráter mandatório, quaisquer exigências advindas do referido órgão, serão prontamente atendidas, haja vista a possível paralisação das operações da Monetizze em razão do não cumprimento de eventuais regras.

Por fim, conhecendo a atividade empresária desenvolvida pela Monetizze, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda, que utiliza a Plataforma para desenvolver a sua atividade empresária. Logo, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não é destinatário final dos serviços prestados pela Monetizze, e não possui relação de consumo com a Monetizze, pois não se enquadra no conceito de consumidor estabelecido na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) [1].

 

CLÁUSULA I – DAS DEFINIÇÕES:

1.1. Nestes Termos de Uso, exceto se de outra forma definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras iniciadas com letras maiúsculas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular como no plural):

A. Atividades Restritas: São todas as atividades descritas na Cláusula 10 destes Termos de Uso, e que são expressamente vedadas na Plataforma.

B. Chargeback (contestação): Em tradução literal, o chargeback pode ser entendido como “reversão de pagamento”. É a solicitação de cancelamento de uma transação, realizada pelo titular do cartão de crédito para a operadora do cartão de crédito, ou feita pelo próprio banco emissor do cartão.

C. Código de acesso: É a senha utilizada pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado para acessar a Conta Virtual.

D. Conta Bancária: É(são) a(s) conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado para a(s) qual(is) a Monetizze irá transferir os valores depositados na Conta Virtual.

E. Conta Virtual: É a conta na Plataforma, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

F. Membertizze: É a área de membros oferecida gratuitamente pela Monetizze, na qual o Usuário/Produtor poderá oferecer conteúdos digitais, como vídeo aulas e arquivos, ao Usuário/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha.

G. Tarifa: É o valor cobrado pela Monetizze ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.

H. Tributos: São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

I. Usuário/Afiliado: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

J. Usuário/Produtor: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

K. Usuário/Comprador: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Usuário/Produtores e/ou Usuário/Afiliados, utilizando a Plataforma para o processamento do pagamento.

L. Televendas: É a unidade de negócios que possibilitará a otimização de conversões por meio de vendas realizadas por ligações telefônicas.

 

CLÁUSULA II – DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:

2.1. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos de Uso da Monetizze”, Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara ter lido e aceito todas as cláusulas e condições do presente Termos de Uso, bem como de seus instrumentos integrantes, quais sejam, os Termos de Compra, as Políticas de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da Monetizze e da Política de Resolução Disputa, todos com acesso por meio do link www.monetizze.com.br/termos.

2.2. A Monetizze reserva-se no direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.

2.3. Qualquer alteração ou modificação nestes Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website e nas nossas redes sociais.

2.4. Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso.

 

CLÁUSULA III – DO CADASTRO DO USUÁRIO PRODUTOR E USUÁRIO AFILIADO E DA CONTA VIRTUAL MONETIZZE:

3.1. Poderão se cadastrar como Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado:

A. Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;

B. Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar.

3.1.1. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado somente poderá utilizar os serviços da Monetizze em seu próprio nome ou em nome de pessoa jurídica que representa.

3.1.2. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá anexar documentos como RG, CPF, contrato social ou estatuto social, comprovante de endereço, outros que a Monetizze solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro não será concluído.

3.2. Para se cadastrar, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá informar seu nome completo ou razão social, data de nascimento, e-mail, login e Código de Acesso.

3.3. Após o cadastro inicial, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, dados bancários e o(s) produto(s) que irá comercializar (para Usuário/Produtores).

3.4. A(s) Conta(s) Bancária(s) cadastradas pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá(ão) ser exclusivamente conta(s) corrente(s) e de sua titularidade.

3.4.1. Caso o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado cadastre uma conta poupança vinculada à uma conta corrente, isto é, uma conta poupança com o mesmo número da conta corrente, os valores serão enviados para a conta corrente, não para a conta poupança.

3.4.2. Não será admitido o cadastro de Conta Bancária de titularidade de terceiros.

3.4.3. Para validar a(s) Conta(s) Bancária(s) cadastrada(s) pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a Monetizze efetuará uma transferência eletrônica para esta(s) conta(s), de um valor aleatório. Após, na tela de cadastro de Conta Bancária, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá confirmar o valor transferido pela Monetizze.

3.4.4. Caso a Conta Bancária cadastrada pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, seja reprovada pela Monetizze por três vezes, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá cadastrar outra Conta Bancária, observando o disposto nesta cláusula.

3.4.5. O valor da transferência feita pela Monetizze para o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado será, posteriormente, descontado do saldo da sua conta virtual.

3.5. No processo de aprovação, quando o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado se tratar de pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos sócios.

3.5.1. A Monetizze analisará se o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado ou seus sócios/diretores/administradores são consideradas Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos do artigo 4º da Circular nº 3.461 do Banco Central do Brasil (“Bacen”). Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control” “OFAC”).

3.5.2. A Monetizze reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula Terceira, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e Serasa.

3.6. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado possui a exclusiva responsabilidade em manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais.

3.7. É permitido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado que cadastre apenas um e-mail, ao criar sua Conta Virtual, que será vinculado ao seu número do CPF ou CNPJ.

3.7.1. Caso seja Usuário/Comprador, este poderá realizar compras com vários e-mails, porém se já houver uma conta criada para este mesmo CPF como Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não será possível tornar suas outras contas como Comprador para Produtor/Afiliado.

3.8. Caso o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado cadastre mais de uma Conta Virtual, a Monetizze reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas Virtuais.

3.9. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.

3.10. Não é permitido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado transferir a sua Conta Virtual à terceiros.

3.11. Não poderão se cadastrar como Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado da Plataforma cônjuge, companheiro(a) e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da Monetizze. Caso seja constatado um Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado nessa condição, a Monetizze excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.12. Após o cadastro do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a Monetizze fará uma análise do negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a política da empresa. A partir dessa análise, a Monetizze, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto ou serviço.

3.13. A Monetizze não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.

3.14. A Monetizze informará ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, por meio do e-mail cadastrado, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados.

3.15. Caso a Monetizze encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.

3.15.1. Conforme Cláusula Terceira é expressamente vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado nessa condição, a Monetizze fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.16. O Código de Acesso permitirá ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

3.16.1. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

3.16.2. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado a terceiros, sendo exclusivamente de sua responsabilidade o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.

3.16.3. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será reconhecida pela Plataforma como o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

3.16.4. Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Monetizze isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

3.17. As receitas provenientes das vendas do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado serão depositadas em Conta Virtual e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta Virtual para a Conta Bancária do Usuário). O Saque será processado após solicitação do usuário, descontadas as Tarifas aplicáveis, conforme Cláusula 5 destes Termos.

3.18. O Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto.

3.18.1. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Usuário/Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.

3.19. A Monetizze poderá suspender, temporária ou definitivamente, contas de Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado que permanecerem inativas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Para reverter a suspensão, o usuário deverá renovar o seu cadastro na Plataforma.

 

CLÁUSULA IV – DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COM TERCEIROS:

4.1. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, sejam mantidas pela Monetizze, bem como autoriza que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (ii) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços; e (iii) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

 

CLÁUSULA V – DA MORTE DO USUÁRIO PRODUTOR E USUÁRIO AFILIADO:

5.1. Ocorrendo a morte do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, seus herdeiros deverão comunicar imediatamente a Monetizze. Oportunidade em que deverá ser enviada a competente certidão de óbito do usuário Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

5.2. Nesse caso, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

5.3. Caso ocorra a morte do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado responsável pela Conta Virtual de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a Monetizze, e enviar a competente certidão de óbito do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, bem como o contrato social atualizado.

5.4. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

5.4.1. Caso o sócio remanescente não possua o Código de Acesso e alegue ter poderes para administrar a sociedade, a Monetizze após verificar os referidos poderes atribuídos ao sócio pelo ato constitutivo da sociedade, enviará um novo Código de Acesso.

5.5. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

 

CLÁUSULA VI – DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES:

6.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da Monetizze. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária por ele indicada.

6.2. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.

6.3. O saque de créditos disponíveis em sua Conta Virtual será limitado a R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais (para pessoas físicas). A Monetizze creditará o valor do saque em sua conta, através de transferência bancária.

6.4. Não há limite de valor saque para pessoas jurídicas.

6.5. Caso a transação seja posteriormente cancelada e/ou invalidada por alguma razão, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado será responsável perante a Monetizze, pelo valor integral decorrente do cancelamento da transação.

6.6. Assim, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado autoriza a Monetizze a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes da invalidação/cancelamento da transação. Caso você, Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, não disponha de saldo suficiente em sua Conta Virtual para restituir o valor descontado, você deverá pagar a Monetizze por meio de depósito ou transferência bancária.

6.7. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do usuário.

6.8. A Monetizze não é responsável caso a transferência seja impossibilitada por motivo de caso fortuito e/ou de força maior, de modo que não estará configurado o seu inadimplemento.

6.9. A Monetizze não é responsável caso seja realizada alguma transferência incorreta ou mal sucedida em razão do fornecimento equivocado/indevido de informações por parte do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

6.10. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara-se ciente que uma vez transferidos os valores da Conta Virtual para Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

6.11. Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não sofrerão quaisquer atualizações ou correção monetária ou remuneração financeira, de modo que os valores permanecerão inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado demore para solicitar a transferência do numerário para a sua Conta Bancária. A Monetizze não tem qualquer responsabilidade por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

6.12. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado está ciente e autoriza que a Monetizze desconte de sua Conta Virtual todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela Monetizze, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

6.13. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado está ciente e autoriza que a Monetizze desconte de sua Conta Virtual todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela Monetizze, ocasionados por interações que venham a ocorrer entre estes e os Usuários/Compradores sem a mediação da Monetizze.

6.14. É reservado à Monetizze o direito de não habilitar para aceitação, por parte de instituição de pagamento ou por instituição financeira, transações que violem estes Termos de Uso.

 

CLÁUSULA VII – DO CHARGEBACK E DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/PRODUTOR OU USUÁRIO/AFILIADO:

7.1. São algumas das causas de Chargeback: (i) o não cumprimento do direito de arrependimento do Usuário/Comprador, (ii) não recebimento pelo Usuário/Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (iii) dúvidas do Usuário/Comprador sobre a validade da compra; (iv) cobrança em dobro do Usuário/Comprador sobre uma única compra; e (v) compra realizada por terceiro não autorizado, com a utilização do cartão de crédito do Usuário/Comprador.

7.2. É recomendável que o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado mantenham boas práticas comerciais, tais como, mas não limitadas a: como fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos; informações céleres; manter os comprovantes das transações; manter políticas claras de cancelamento de compra; sobre troca e restituição de produtos.

7.3. Além das referidas medidas descritas acima, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deve:

A. Enviar ao Usuário/Comprador, a nota fiscal do produto ou do serviço prestado;

B. Manter documento (preferencialmente aviso de recebimento - AR) que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço;

C. Caso o produto esteja em trânsito, informar o código de rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora);

D. Registrar os Logs de acesso a produtos e serviços oferecidos digitalmente, que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (Se possível com dados que permitam a identificação do Usuário/Comprador, a data e horário da utilização);

E. Registrar todos as interações diretas (sem intermediação da Monetizze) com o Usuário/Comprador, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito), devendo sempre, trata-los de forma cordial e não solicitar dados que sejam dispensáveis à resolução da demanda apresentada.

7.4. Sempre que solicitado pela Plataforma, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado deverá enviar os documentos acima, no prazo de 2 (dois) dias corridos.

7.5. Uma vez recebida a referida documentação, a Monetizze enviará para operadora do cartão de crédito para que faça a devida análise (a quem caberá a decisão final sobre o pedido de cancelamento da transação). Portanto, a avaliação do pedido de Chargeback e a decisão sobre o cancelamento (ou não) da transação, não é realizada pela Monetizze.

7.6. Não serão admitidos como documentos de defesa:

A. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento - AR sem assinatura e sem RG do recebedor ou, caso assinado, não seja possível identificá-lo.

B. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento - AR que demonstre que o produto foi devolvido pelo Usuário/Comprador.

C. Comprovante de entrega do produto com dados divergentes dos cadastros pelo Usuário/Comprador, no momento da compra (como o nome e endereço).

D. Comprovante de envio do produto ou prestação do serviço com data posterior ao pedido de Chargeback.

E. Código de rastreio inválido ou que não possibilite a localização do produto, na data da contestação.

 

CLÁUSULA VIII – DO TELEVENDAS:

8.1. O Televendas Monetizze é uma unidade de negócios que possibilitará a otimização de conversões por meio de vendas realizadas por ligações telefônicas, oferecendo estratégias dinâmicas que aumentarão o ticket médio diário e o faturamento do Usuário/Produtor.

8.2. Os serviços do Televendas Monetizze estarão disponíveis ao Usuário/Produtor que comercializa produtos físicos e que seja aprovado em uma análise interna realizada pela Plataforma.

8.3. Para utilizar os serviços do Televendas Monetizze, o Usuário/Produtor deverá encaminhar solicitação ao endereço eletrônico televendas@monetizze.com.br, indicando o nome do produto que pretende comercializar pelo Televendas Monetizze.

8.3.1. Após o envio, o Usuário/Produtor receberá uma resposta indicando se o seu produto poderá ou não ser vendido por meio do Televendas Monetizze.

 

CLÁUSULA IX – DAS TARIFAS:

9.1. Como remuneração ao serviço prestado, a Monetizze cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário/Produtor. Serão cobradas:

A. 9.9% (nove ponto nove por cento) do valor da transação mais R$ 1,00 (um real);

B. Duas tarifas incidirão sobre as vendas realizadas por meio do Televendas Monetizze: (i) desconto sobre o valor do produto da Tarifa da Plataforma de 9.9% (nove ponto nove por cento) mais R$ 1,00 (um real); (ii) Tarifa do Televendas Monetizze de 20% (vinte por cento) sobre o valor do produto descontado a Tarifa da Plataforma.

C. Em caso de antecipação de repasse (antes do prazo previsto na Cláusula 3.5, além do percentual acima, serão cobrados 5.49% (cinto ponto quarenta e nove por cento) ao mês, proporcionais à venda mais recente, dentro do período referente à antecipação.

9.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário/Produtor. Mensalmente, a Monetizze emitirá notas fiscais ao Usuário/Produtor referentes à prestação do serviço. Em nenhuma hipótese, o Usuário/Produtor emitirá nota fiscal para a Monetizze.

9.3. A Monetizze reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a Monetizze deverá informar ao Usuário/Produtor os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.

9.4. No caso da Afiliação Premium, em que um Usuário/Afiliado indica outro Usuário/Afiliado para a Monetizze, Usuário/Afiliado que indicou receberá comissão de até 1% (um por cento), sobre o valor das vendas do Usuário/Afiliado indicado, durante o período de 1 (um) ano após o cadastro. Nas transações envolvendo mais de um Usuário/Afiliado premium, o valor da comissão será divido entre eles igualitariamente. Os valores pagos por Afiliação Premium serão pagos pela Monetizze.

9.4.1. Nesse caso específico, o Usuário/Afiliado emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela Monetizze.

9.5. O Usuário/Afiliado não poderá cadastrar uma nova conta, a partir de seu link de afiliação premium. Caso a Plataforma identifique Usuário/Afiliado em tal situação, a conta será bloqueada imediatamente, e a Monetizze irá descontar os valores repassados ao Usuário/Afiliado indevidamente.

9.6. Todos e quaisquer tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto deste Termos de Uso são de inteira responsabilidade do contribuinte tal qual definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

 

CLÁUSULA X – DAS ATIVIDADES RESTRITAS/PROIBIDAS:

10.1. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Monetizze, entre eles, de forma exemplificativa, estão:

A. Ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem, ou que promovam a prostituição.

B. Assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);

C. Produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia;

D. Armas de fogo, munições ou produtos similares, armas brancas como facas, machados, boxers (“soco inglês”);

E. Drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH);

F. Produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc.);

G. Captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide.

H. Produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;

I. Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;

J. Jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;

K. Dropshipping;

L. Quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;

M. A comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;

N. Produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;

O. Bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;

P. Listas de dados pessoais;

Q. Produtos cuja propaganda contenham os seguintes termos: cura/poder curativo/cura natural/curandeiro/milagre/milagroso/”milagreiro”, milagroso, remédio/remédio natural/remédio caseiro/remédio alternativo/medicamento/medicamento caseiro/ medicamento natural/medicamento alternativo, entre outros termos de quão a mesma conotação. Produtos falsificados, réplicas.

10.2. É vedado o uso da Plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades.

10.3. É expressamente proibido aos Usuários/Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Usuário/Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.

10.4. É expressamente proibido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome (vendas por call center).

10.5. É expressamente proibida a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.

10.6. É expressamente proibida a prática de Cookie Stuffing. O usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma.

10.7. É expressamente proibido vender qualquer tipo de produto sem ter página de vendas.

10.8. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata do Termos de Uso, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, por eventuais perdas e danos causados.

 

CLÁUSULA XI – DA MEDIAÇÃO DE DISPUTA ENTRE USUÁRIOS:

11.1. A mediação de disputa entre os Usuários da Plataforma se dará de acordo com os termos da “Política de Resolução de Disputa” (https://monetizze.com.br/termos#dispute).

 

CLÁUSULA XII – DAS OBRIGAÇÕES DA MONETIZZE:

12.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes destes Termos de Uso, ao utilizar a Monetizze obriga-se a: (i) Prestar os serviços por meio de conexões seguras; e (ii) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA XIII – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MONETIZZE:

13.1. A Monetizze não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.

13.2. A Monetizze não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários/Produtores ou Usuários/Afiliados e por terceiros quando a falha na prestação dos serviços contratados decorrer de:

A. Fatores que fujam ao cabível controle da Monetizze, inclusive caso fortuito, força maior ou de falta de acesso a internet da Monetizze ou do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado e problemas correlatos ou, ainda, com a empresas fornecedoras de energia elétrica;

B. Quaisquer atos ou omissões do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado ou de terceiros;

C. Falhas de comunicação dos equipamentos que o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado utiliza e que impeça o acesso regular aos serviços prestados pela Monetizze;

D. Paradas programadas.

13.3. A Monetizze não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, que não se encontram hospedados em sua área membros (Membertizze). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva Usuário/Produtor.

13.4. A Monetizze não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas dos Usuários/Produtores ou Usuários/Afiliados.

13.4.1. A Monetizze não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

13.4.2. Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a Monetizze poderá suspender, bloquear e remover a Conta do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

13.5. A Monetizze não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuário/Produtores e/ou Usuário/Afiliados e Usuários/Compradores.

13.6. A Monetizze não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário/Comprador.

13.7. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado é o único responsável pela precisão, veracidade e integridade das suas informações pessoais. A Monetizze não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos usuários, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.

 

CLÁUSULA XIV – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO:

14.1. Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes, a qualquer momento.

14.1.1. Você poderá, a qualquer momento, encerrar a sua conta na Monetizze. Contudo, permanecerá responsável por todas as obrigações pendentes, relacionadas a sua conta.

14.1.2. Caso a conta na Plataforma seja encerrada com saldo negativo, a Monetizze poderá utilizar de todos os meios previstos na legislação brasileira para cobrar o débito, incluindo, mas não se limitando a, incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, protestos em cartório, ações judiciais cabíveis.

14.1.3. A Monetizze poderá bloquear o saldo existente na Conta Virtual, a fim de resguardar-se contra eventuais cancelamentos, estornos, chargebacks, penalidades e outras obrigações.

14.2. A Monetizze reserva-se no direito de rescindir automaticamente estes Termos de Uso, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

14.3. Em caso de indícios de fraude, a Monetizze poderá suspender preventivamente a Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

14.3.1. Confirmada a fraude, a Monetizze poderá bloquear e excluir a conta do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, sem que seja obrigatória comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

14.3.2. São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado:

A. a violação ao disposto na Cláusula 9 destes Termos de Uso (Atividades Restritas/Proibidas);

B. a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;

C. a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado;

D. a prática de SPAM;

E. a realização de compras utilizando o próprio link de Usuário/Afiliado;

14.3.3. Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos de Uso, os Termos de Compra, as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais, e a Política de Disputa, a Monetizze poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos.

14.3.4. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias úteis.

14.3.5. Efetuado o bloqueio da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado, a Monetizze deverá notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.

14.4. Em caso de rescisão antecipada, a Monetizze está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos sofridos pelo usuário, terceiros ou pela Monetizze.

14.5. Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.

 

CLÁUSULA XV – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

15.1. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a Monetizze lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.monetizze.com.br, seu logotipo, ícones, imagens, conteúdo editorial, softwares, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da Monetizze, sendo vedado o seu uso sem autorização.

15.2. Alguns direitos expressamente discriminados de uso podem ser cedidos pela Monetizze em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

 

CLÁUSULA XVI – DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

16.1. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado poderá entrar em contato com o Suporte Monetizze, pelo e-mail suporte@monetizze.com.br, de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min, e aos sábados de 08h:00min às 12h:00min, bem como por nossa página no Facebook: www.facebook.com/monetizzeafiliados.

 

CLÁUSULA XVII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

17.1. Não é permitido ao Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado ceder os direitos e obrigações destes Termos de Uso.

17.2. A Monetizze reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações destes Termos de Uso a terceiros sem a autorização prévia do Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado.

17.3. A tolerância de uma das partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

17.4. Caso haja a necessidade de recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa aos Termos de Uso, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

17.5. Estes Termos de Uso deverão ser sempre interpretados de forma a lhe assegurar máxima efetividade, pautado pelos princípios da boa-fé e da lealdade, de modo que a invalidade ou inaplicabilidade de quaisquer disposições não invalida as demais obrigações e direitos dispostos neste instrumento.

17.6. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais vantajoso que seja.

 

 POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Versão Atualizada em 01.09.2021.

Esta Política de Privacidade ("Política de Privacidade") foi elaborada pela Monetizze Soluções em Pagamento On-Line S.A., com o intuito de dar ciência aos Usuários dos nossos serviços sobre a forma com que coletamos, armazenamos, protegemos e utilizamos os seus Dados Pessoais.

A proteção dos seus dados pessoais é de grande importância para nós e, por esta razão, seguimos políticas rígidas para o Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com as normas legais e regulatórias pertinentes, visando garantir e respeitar a sua privacidade e dar transparência aos processos realizados com os seus Dados Pessoais.

O intuito da Monetizze é capacitá-lo para tomar as melhores decisões sobre as informações que você compartilha conosco. Neste sentido, esta Política de Privacidade tem como propósito:

a) Reforçar o nosso compromisso com a privacidade e segurança no Tratamento de Dados Pessoais;

b) Demonstrar, de forma simples e transparente, quais são os Dados Pessoais que tratamos, a razão e a forma utilizada para coletar, armazenar, processar, transferir e consultar os referidos dados;

c) Descrever os seus direitos relacionados a Dados Pessoais e a forma pela qual tais direitos podem ser exercidos; e

d) Apresentar como protegemos os seus Dados Pessoais.

Assim, além de aceitar nossos “Termos de Uso”, “Termos de Compra” e a “Política de Resolução de Disputa”, você precisa conhecer e estar de acordo com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante dos referidos “Termos”, e possui informações claras e completas sobre como a Monetizze coleta, utiliza, armazena, trata e protege seus Dados Pessoais.

Portanto, recomendamos veementemente que você leia com atenção esta Política de Privacidade antes de se cadastrar como Usuário Produtor e/ou Usuário Afiliado, ou antes de realizar uma transação em nosso checkout de pagamento como Usuário Comprador.

A Política de Privacidade está subdividida nas seguintes seções:

Seção Tema
1 Quais conceitos são importantes para o entendimento desta Política de Privacidade?
2 Como a Monetizze coleta os seus Dados Pessoais?
3 Quais Dados Pessoais são tratados pela Monetizze?
4 Quais as finalidades da Monetizze para o Tratamento de Dados Pessoais?
5 Quais são as bases legais para o Tratamento de Dados Pessoais?
6 Com quem podemos compartilhar os seus Dados Pessoais?
7 Transferências dos seus Dados Pessoais para fora do Brasil
8 Por quanto tempo armazenamos os seus Dados Pessoais?
9 Quais são os seus direitos e como você pode exercê-los?
10 Como mantemos os seus Dados Pessoais seguros?
11 Como você pode entrar em contato com a Monetizze?
12 Disposições Gerais


1. QUAIS CONCEITOS SÃO IMPORTANTES PARA O ENTENDIMENTO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

1.1 Sabemos que alguns termos utilizados nesta Política de Privacidade podem não ser usuais no seu dia a dia. Dessa forma, preparamos um pequeno glossário para consulta de suas definições:

A

Agentes de Tratamento: são os agentes responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais, sendo eles o Controlador e o Operador;

Anonimização: técnica por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, de modo que se torna impossível identificar o Titular dos dados anonimizados;

ANPD: é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção de Dados Pessoais e da privacidade, incluindo a fiscalização para o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

C

Consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

Controlador: refere-se à pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

D

Dados Pessoais: são todas as informações que permitam a identificação de uma pessoa física de forma direta ou que possam tornar essa pessoa identificável. São exemplos de Dados Pessoais, o nome, endereço, CPF, RG, e-mail, documentos de identidade em geral, telefone, registros de acesso a aplicações de internet (data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet, endereço IP utilizado para o acesso), dentre outros;

Dados Sensíveis: são os Dados Pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa física;

Dispositivo: significa qualquer aparelho eletrônico utilizado pelo Usuário para acessar os sistemas da Monetizze, como computadores desktoplaptops, televisores, celulares, tablets, smartphones e/ou outros dispositivos conectados à internet;

E

Encarregado: é a pessoa designada pelos Agentes de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados Pessoais e a ANPD e por assegurar que os Agentes de Tratamento estejam em conformidade com as leis e regulações de privacidade de dados. As informações de contato do Encarregado da Monetizze estão disponíveis na seção 11 desta Política de Privacidade;

L

LGPD: significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, publicada no dia 14 de agosto de 2018, que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O conteúdo integral da LGPD pode ser consultado neste link;

M

Monetizze: é a Monetizze Soluções em Pagamento On-Line S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.055.665/0001-06, com sede na Avenida Portugal, nº 2.094, 3º Andar, Bairro Jardim Atlântico, Belo Horizonte/MG, CEP 31.555-000, única e exclusiva proprietária do domínio: www.monetizze.com.br.

O

Operador: é a pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções;

P

Plataforma: significa qualquer das plataformas eletrônicas ou site de titularidade da Monetizze;

Potencial Colaborador: são os indivíduos que possuem interesse em trabalhar ou prestar serviços para a Monetizze, a partir do envio de currículo profissional através dos canais indicados na Plataforma ou a partir de sites de vagas.

Potencial Usuário: são os indivíduos que ainda não utilizam a Plataforma na condição de Usuário, mas estão na fase de conhecimento dos serviços prestados pela Monetizze.

T

Titular: é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

Tratamento: qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não. Ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais;

U

Usuário Afiliado: são todas as pessoas que promovem, divulgam e comercializam os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

Usuário Produtor: são todas as pessoas que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

Usuário Comprador: são todas as pessoas que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Usuários Produtores e/ou Usuários Afiliados, utilizando o checkout disponibilizado pela Plataforma ao vendedor.

Usuário: significa, indistintamente, o Usuário Afiliado, o Usuário Produtor e/ou o Usuário Comprador.

1.2 Caso permaneça com dúvidas após a leitura dos termos acima definidos, entre em contato conosco através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

2. COMO A MONETIZZE COLETA OS SEUS DADOS PESSOAIS?

2.1. Forma de coleta dos Dados Pessoais do Usuário Afiliado. Os Dados Pessoais do Usuário Afiliado podem ser coletados (i) no processo de cadastramento do Usuário na Plataforma e/ou antes de solicitar qualquer serviço da Monetizze na Plataforma, (ii) ao trafegar em nossos websites, baixar o aplicativo ou solicitar e usar os serviços da Monetizze, (iii) através de consultas de informações em bases de dados da administração pública, de órgãos reguladores, de birôs de crédito, de serviços de compensação e Cadastro Positivo, especialmente para prevenção de fraude; e/ou (iv) no fornecimento de documentos que sejam necessários para o cumprimento das finalidades expostas na seção 4 desta Política de Privacidade.

2.2. Forma de coleta dos Dados Pessoais do Usuário Produtor. Os Dados Pessoais do Usuário Produtor podem ser coletados (i) no processo de cadastramento do Usuário na Plataforma e/ou antes de solicitar qualquer serviço da Monetizze na Plataforma, (ii) ao trafegar em nossos websites, baixar o aplicativo ou solicitar e usar os serviços da Monetizze, (iii) através de consultas de informações em bases de dados da administração pública, de órgãos reguladores, de birôs de crédito, de serviços de compensação e Cadastro Positivo, especialmente para prevenção de fraude; e/ou (iv) no fornecimento de documentos que sejam necessários para o cumprimento das finalidades expostas na seção 4 desta Política de Privacidade.

2.3. Forma de coleta dos Dados Pessoais do Usuário Produtor. Os Dados Pessoais do Usuário Comprador podem ser coletados (i) durante a realização de um processo de compra pelo Usuário na Plataforma (independentemente da finalização da compra) e/ou antes de solicitar qualquer serviço da Monetizze na Plataforma, (ii) ao trafegar em nossos websites, ou ao solicitar e usar os serviços da Monetizze, (iii) através de consultas de informações em bases de dados da administração pública, de órgãos reguladores, de birôs de crédito, de serviços de compensação e Cadastro Positivo, especialmente para prevenção de fraude; (iv) ao solicitar reembolso de uma compra paga por meio da ferramenta de checkout Monetizze/ou (v) no fornecimento de documentos que sejam necessários para o cumprimento das finalidades expostas na seção 4 desta Política de Privacidade.

2.4. Forma de coleta dos Dados Pessoais do Potencial Usuário. Os Dados Pessoais do Potencial Usuário podem ser coletados através de sua participação em eventos, presenciais e/ou virtuais, nas comunicações mantidas com a Monetizze e/ou através do preenchimento de formulários, fichas de inscrição, questionários, listas de presenças e afins em ocasiões e/ou plataformas relacionadas à divulgação de produtos e serviços da Monetizze, bem como durante a realização de um processo de compra pelo Potencial Usuário com a utilização do checkout da Plataforma (independentemente da finalização da compra).

2.5. Forma de coleta dos Dados Pessoais do Potencial Colaborador. Os Dados Pessoais do Potencial Colaborador podem ser coletados a partir do preenchimento de formulários, resposta a questionários e/ou fornecimento de documentos que contenham Dados Pessoais, tais como currículos profissionais, em eventos de divulgação de oportunidades profissionais da Monetizze e/ou em procedimentos relacionados a processos seletivos da Monetizze.

2.6. Dados Pessoais coletados automaticamente via Plataforma. É possível que façamos a coleta de alguns arquivos e/ou informações armazenadas em seus Dispositivos quando você visita os sites da Monetizze e/ou quando utiliza algum serviço ou produto da Monetizze de forma online. Esses arquivos ou informações são chamados de “cookies” e são utilizados para facilitar o uso e otimizar a utilização de nossos sites aos seus interesses, preferências e necessidades. Caso seja de interesse do Usuário, os cookies podem ser desabilitados através do navegador utilizado para acesso à Plataforma. Para conhecer mais sobre a utilização de cookies pela Monetizze, consulte a nossa Política de Cookies.

2.7. A veracidade e exatidão das informações fornecidas pelo Usuário à Monetizze é de exclusiva responsabilidade dos Usuários. A indicação de dados incompletos ou falsos, além de ocasionar a exclusão imediata do Usuário, pode constituir crime.

2.8. Os Usuários poderão, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais pela Monetizze, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

3. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELA MONETIZZE?

3.1. A Monetizze irá realizar o Tratamento dos Dados Pessoais e Dados Sensíveis abaixo indicados, na medida em que forem necessários para a consecução de qualquer das finalidades de Tratamento expostas na seção 4 desta Política de Privacidade:

Titular de Dados Pessoais Dados Pessoais/Dados Sensíveis tratados
Usuário Afiliado Nome completo, sexo, estado civil, data de nascimento, nº do CPF, CNPJ, nº do RG, endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, cidade, estado, país, CEP), e-mail, números de telefone, nacionalidade, naturalidade, declaração de emancipação para cadastro de menores de idade emancipados, filiação, nº de registro em órgão de classe, profissão, dados bancários (nome do banco, número da agência, número da conta, tipo da conta, operação ou variação), dados de login na Plataforma, dados biométricos, dados de redes sociais do Usuário, dados de vendas e faturamento médio, frequência de utilização da Plataforma, dados de conexão, histórico de atividades na Plataforma, histórico de navegação, geolocalização, endereços IP, cookies, foto, voz.
Usuário Produtor Nome completo, sexo, estado civil, data de nascimento, nº do CPF, nº do RG, CNPJ, endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, cidade, estado, país, CEP), e-mail, números de telefone, nacionalidade, naturalidade, declaração de emancipação para cadastro de menores de idade emancipados, filiação, nº de registro em órgão de classe, profissão, dados bancários (nome do banco, número da agência, número da conta, tipo da conta, operação ou variação), dados de login na Plataforma, dados biométricos, dados de redes sociais do Usuário, dados de vendas e faturamento médio, frequência de utilização da Plataforma, dados de conexão, histórico de atividades na Plataforma, histórico de navegação, geolocalização, endereços IP, cookies, foto, voz.
Usuário Comprador Nome completo, e-mail, número de telefone, data de nascimento, CPF, sexo, dados bancários, profissão, estado civil, CNPJ, endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, cidade, estado, país, CEP), token de identificação de transações financeiras.
Potencial Usuário Nome completo, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, cidade, estado, país, CEP), sexo, idade, imagem, voz, local de trabalho, faturamento médio, declaração de emancipação para cadastro de menores de idade emancipados.
Potencial Colaborador Nome completo, e-mail, telefone, endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, cidade, estado, país, CEP), CPF, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, naturalidade, formação acadêmica, profissão, sexo, foto.
Dados Pessoais coletados automaticamente pela Plataforma Navegador de acesso do Usuário, Endereço IP, data e hora do acesso, Geolocalização, o sistema operacional do Dispositivo utilizado e as ações do Usuário na Plataforma.


3.2. Além dos Dados Pessoais mencionados na tabela acima, a Monetizze poderá solicitar aos Usuários Dados Pessoais adicionais para concluir eventual atendimento e/ou solicitação do Usuário através de algum dos canais de atendimento da Monetizze. Nesse caso, o Usuário sempre será informado sobre a finalidade para a qual os Dados Pessoais estão sendo solicitados.

3.3. A Monetizze se compromete a utilizar o mínimo de informações necessárias para a consecução da finalidade de Tratamento pretendida, limitando-se, portanto, à utilização de dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

3.4. A Monetizze poderá coletar outros Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis do Titular, conforme seja necessário para atingir as finalidades previstas na seção 4 abaixo e sempre de acordo com os critérios e procedimentos previstos na LGPD.

3.5. Os Usuários têm controle sobre os seus dados cadastrais constantes no perfil criado na Monetizze, podendo acessá-los e alterá-los mediante o uso de seu login e senha na Plataforma.

3.5.1. O login e a senha do Usuário são conhecidos apenas por ele, que tem o dever de cuidar e zelar pelo seu sigilo. O uso indevido de tais informações, decorrente da falta de zelo e cuidado do Usuário, não é de responsabilidade da Monetizze.

3.6. Com exceção dos menores comprovadamente emancipados e/ou dos casos que contem com a expressa autorização dos responsáveis legais, a Monetizze não coleta ou solicita dados pessoais de crianças e adolescentes. Se descobrirmos a ocorrência de qualquer tipo de manuseio de dados de crianças ou adolescentes, excetuados os casos listados acima, removeremos os Dados Pessoais daquela criança ou adolescente dos nossos registros.

3.7. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre quais Dados Pessoais são objeto de Tratamento pela Monetizze, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

4. QUAIS AS FINALIDADES DA MONETIZZE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

4.1. A Monetizze busca realizar o Tratamento dos seus Dados Pessoais sempre com base em propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados. Nesse sentido, detalhamos abaixo as principais finalidades que fundamentam o Tratamento de Dados Pessoais:

Finalidade do Tratamento Titulares
Usuário Afiliado Usuário Produtor Usuário Comprador Potencial Usuário Potencial Colaborador
Realizar o cadastro e/ou atualização de cadastro na Plataforma
Identificar e autenticar a identidade do Usuário na Plataforma
Conceder acesso à Plataforma
Possibilitar ao Usuário gerir a sua conta na Plataforma
Efetivar a realização de compras de produtos através da Plataforma
Efetivar a realização de vendas de produtos através da Plataforma
Fazer gestão de pagamentos realizados através da Plataforma
Receber e organizar pedidos, entregar produtos e serviços
Realizar repasses de vendas e pagamentos de comissões de Usuários Produtores e Usuários Afiliados
Viabilizar a oferta de serviços pela Monetizze
Realizar comunicação com o Titular através dos canais de comunicação da Monetizze
Enviar newsletter e/ou materiais educativos
Realizar campanhas com foco em publicidade e promoções que possam ser do interesse do Titular
Prestar atendimento e suporte aos Usuários da Plataforma
Realizar atividades de combate a crimes financeiros e prevenção à fraude na Plataforma, com objetivo de proteger a segurança dos Usuários, da Monetizze e de terceiros
Identificar atividades suspeitas de clientes para prevenção de fraudes
Assegurar a adequação dos produtos e páginas de venda aos Termos de Uso da Plataforma
Elaborar documentação de defesa de chargeback para envio às adquirentes
Arquivar histórico de transações dos Usuários
Personalizar a Plataforma de acordo com a experiência do Usuário
Realizar análises e estudos de tendência e análise de mercado, bem como das preferências e comportamento dos usuários na Plataforma
Corrigir erros e melhorar a funcionalidade e usabilidade da Plataforma
Realização de pesquisas e investigações para melhoria das funcionalidades da Plataforma
Cumprir obrigações legais e/ou regulatórias
Defender os interesses da Monetizze em processos administrativos, arbitrais ou judiciais
Enviar premiações e brindes para os Usuários
Organizar e realizar eventos, oficinas e workshops
Realizar processo de recrutamento e seleção de colaboradores para a Monetizze


4.2. As informações dos Usuários poderão ser utilizadas em outros serviços prestados diretamente pela Monetizze, respeitadas as finalidades acima expostas.

4.3. A Monetizze é totalmente contra toda e qualquer prática que promova spam de qualquer espécie. Assim, tem o compromisso de assegurar que as mensagens enviadas pela Plataforma são sempre de interesse ou importância para os respectivos destinatários.

4.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, optar por receber ou não, e-mails da Monetizze. Para isso, basta ajustar as suas preferências de recebimento de e-mails na Plataforma ou cancelar a sua conta.

4.5. Caso seja verificado que os Usuários da Plataforma estão utilizando do envio de spam, a Monetizze, a seu único e exclusivo critério e, independentemente de notificação e/ou comunicação prévia, poderá excluir a conta do Usuário.

4.6. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais pela Monetizze, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

5. QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

5.1. De acordo com o disposto na LGPD, o Tratamento de Dados Pessoais poderá ser realizado:

(i) Mediante o fornecimento de Consentimento pelo Titular dos Dados Pessoais;

(ii) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

(iii) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

(iv) Para a realização de estudos por órgãos de pesquisa;

(v) Quando necessário para a execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato;

(vi) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

(vii) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros;

(viii) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

(ix) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros;

(x) Para a proteção do crédito.

5.2. Os Dados Sensíveis, por sua vez, representam riscos maiores ao Titular dos Dados Pessoais e possuem bases legais específicas para o seu Tratamento previstas pela LGPD, sendo elas:

(i) O Consentimento do Titular dos Dados Pessoais ou de seu responsável legal;

(ii) Sem fornecimento do Consentimento, nos casos em que o Tratamento for indispensável para:

(ii,i) o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

(ii,ii) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

(ii,iii) a realização de estudos por órgãos de pesquisa;

(ii,iv) o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;

(ii,v) a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro;

(ii,vi) a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

(ii,vii) garantia da prevenção à fraude e à segurança do Titular, nos processos de autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

5.3. Todo processo de Tratamento de Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis realizado pela Monetizze está legitimado em uma das bases legais acima indicadas. Para garantir essa adequação, realizamos periodicamente a revisão dos nossos processos, considerando o contexto em que se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados aos Usuários. Além disso, mantemos registro de todas nossas operações de Tratamento, que podem ser objeto de pedidos de esclarecimento pelo Titular de Dados Pessoais, bem como por autoridades públicas competentes.

5.4. É importante que você esteja ciente que, conforme detalhado nos itens 5.1 e 5.2 desta Política, nem sempre precisaremos do seu Consentimento para utilizar os seus Dados Pessoais. Como visto acima, há situações nas quais, por motivos diversos, podemos utilizar as suas informações sem nos valermos da base legal do Consentimento (como, por exemplo, se estamos obrigados por lei a utilizar seus Dados Pessoais ou se precisamos dos seus Dados Pessoais para os fins previstos em um contrato).

5.5. No entanto, sempre que precisarmos do seu Consentimento para utilizar seus Dados Pessoais para uma finalidade específica, você será informado antes de qualquer coleta de informação. Nessa ocasião, vamos deixar claro para você o motivo pelo qual precisaremos dos seus Dados Pessoais e você poderá escolher se nos fornece ou não as suas informações.

5.6. Se você optar por fornecer o seu Consentimento para a finalidade de Tratamento informada, formalizaremos a sua manifestação de vontade através da assinatura e/ou aceite de um termo com a descrição da situação. Caso você não tenha interesse em fornecer o seu Consentimento, informaremos a você qual a consequência dessa recusa.

5.7. Você poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento anteriormente fornecido à Monetizze, caso aplicável, mediante manifestação expressa através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

6. COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?

6.1. Para a consecução das finalidades descritas na seção 4 desta Política de Privacidade, os seus Dados Pessoais podem ser compartilhados com alguns destinatários, como, por exemplo:

(i) As pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico da Monetizze, quando necessário para a regular prestação de serviços da Monetizze;

(ii) Nossos parceiros comerciais e prestadores de serviços, quando necessário para fins de viabilizar os serviços prestados pela Monetizze, como, por exemplo, prestadores de serviços de (i) infraestrutura e tecnologia necessária ao desempenho operacional da Plataforma, (ii) computação em nuvem, (iii) sistemas de consulta de informações relevantes e birôs de crédito, (iv) sistemas de validação de informações pessoais, (v) backup de dados, (vi) prevenção à fraude, (vii) emissão de notas fiscais, (viii) serviços de cobrança, (ix) recrutamento e seleção, e (x) organização de eventos, feiras e workshops;

(iii) Órgãos públicos, autoridades competentes e seguradoras, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias e/ou para o exercício regular de direitos da Monetizze em processos arbitrais, administrativos ou judiciais;

(iv) As pessoas jurídicas envolvidas em eventual operação societária que envolva a reestruturação do grupo empresarial do qual a Monetizze faz parte, quando necessário para viabilizar a operação societária em questão na qual a Monetizze e seus ativos (incluindo a Plataforma) estejam envolvidos;

(v) Outros terceiros, desde que por solicitação expressa do Usuário, nos termos da seção 9 desta Política, e/ou se houver indícios de atos ilícitos cometidos pelo Usuário na Plataforma (incluídas neste conceito as infrações aos Termos de Uso), caso em que poderemos compartilhar os dados para contribuir com eventual investigação e/ou com a reparação dos terceiros prejudicados;

(vi) Os Usuários Afiliados, Usuários Produtores e/ou os Usuários Compradores, especificamente no caso de precisarmos compartilhar os dados do Usuário para fins de efetivação de uma transação realizada na Plataforma e/ou para fins de possibilitar a comunicação entre Usuários para prestação de serviços.

6.2. Os prestadores de serviço citados no item (ii) acima são contratados pela Monetizze na condição de Operadores dos Dados Pessoais.

6.3. Com o objetivo de conferir máxima segurança às relações comerciais que envolvam o Tratamento de Dados Pessoais, a Monetizze certifica, previamente à contratação de um Operador, que este possui uma estrutura técnica, jurídica e organizacional adequada e compatível com rigorosos critérios de governança, segurança e privacidade de Dados Pessoais.

6.4. Os Operadores só estarão autorizados a realizar o Tratamento de Dados Pessoais mediante o recebimento de instruções lícitas fornecidas pela Monetizze, as quais ocorrerão em estrita conformidade com as disposições previstas nesta Política de Privacidade e na LGPD.

6.5. Há casos nos quais a Monetizze é quem atuará como Operadora dos Dados Pessoais, como, por exemplo, em situações específicas nas quais os Usuários Produtores precisem solicitar Dados Pessoais adicionais de outros Usuários através da Plataforma. Nesses casos, a Monetizze não se responsabilizará pelo Tratamento de Dados Pessoais de Titulares pelos Usuários Produtores.

6.6. Qualquer compartilhamento de Dados Pessoais será realizado na forma mínima necessária à consecução de uma finalidade legítima, em conformidade com os padrões de segurança e confidencialidade estabelecidos pela LGPD e pelas demais leis, normas e regulamentos relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais.

6.7. Nas situações em que os Dados Pessoais tenham sido coletados mediante a coleta de Consentimento, a Monetizze se compromete a obter o seu Consentimento específico para fins de compartilhamento dos Dados Pessoais com outros Controladores e Operadores, ressalvadas as hipóteses de dispensa do Consentimento previstas pela LGPD.

6.8. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre os terceiros com quem a Monetizze compartilha seus Dados Pessoais, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

7. TRANSFERÊNCIAS DOS SEUS DADOS PESSOAIS PARA FORA DO BRASIL

7.1. A Monetizze poderá transferir os seus Dados Pessoais para parceiros comerciais e/ou prestadores de serviços localizados fora do Brasil, como, por exemplo, prestadores de serviços de armazenamento de documentos em nuvem. Sempre que for necessário transferir Dados Pessoais para fora do Brasil, adotaremos todas as medidas necessárias para garantir a adequada proteção e segurança de todas as informações, nos limites previstos pela LGPD e pelas demais leis, normas e regulamentos relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais.

8. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

8.1. Os Dados Pessoais fornecidos por você à Monetizze são armazenados em servidores próprios ou contratados nacional ou internacionalmente, por um período definido conforme:

(i) o prazo exigido por leis, resoluções e/ou outras normas às quais a Monetizze esteja submetida;

(ii) o tempo necessário para o alcance da finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais, conforme listadas na seção 4 desta Política de Privacidade;

(iii) o tempo necessário para a preservação do legítimo interesse da Monetizze, conforme o caso; ou

(iv) o tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da Monetizze em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive em conformidade com os prazos prescricionais aplicáveis.

8.2. Com exceção das hipóteses nas quais a legislação autorize a manutenção dos seus Dados Pessoais pela Monetizze, eles serão eliminados quando:

(i) a finalidade do Tratamento for alcançada;

(ii) os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade específica almejada;

(iii) nas hipóteses aplicáveis, você exercer o seu direito de revogação do Consentimento, mediante comunicação; ou

(iv) houver determinação da ANPD, em caso de violação à LGPD.

8.3. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais armazenados pela Monetizze, desde que tais dados (i) sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD ou (ii) tenham sido disponibilizados através do fornecimento de Consentimento. A solicitação de eliminação poderá ser realizada através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

8.4. A Monetizze compromete-se a empreender os melhores esforços para atender a todas as solicitações de eliminação de Dados Pessoais com a maior brevidade possível, desde que admitidas nos termos da legislação aplicável.

9. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO VOCÊ PODE EXERCÊ-LOS?

9.1. Você, como Titular de Dados Pessoais, possui uma série de direitos previstos pela LGPD, sendo eles:

(i) Confirmação da existência de Tratamento: você pode solicitar à Monetizze que confirme que os seus Dados Pessoais estão sendo tratados.

(ii) Acesso aos Dados Pessoais: você pode solicitar à Monetizze o acesso aos Dados Pessoais sob Tratamento. Nesse caso, a Monetizze fornecerá, por meios eletrônicos ou físicos, uma cópia dos seus Dados Pessoais por nós armazenados. A Monetizze não pode fornecer Dados Pessoais de outros Usuários e/ou terceiros.

(iii) Correção ou atualização dos Dados Pessoais: você pode solicitar a correção ou atualização de seus Dados Pessoais, quando estes estiverem inexatos, incompletos ou desatualizados. Antes de atualizar os seus Dados Pessoais, a Monetizze poderá solicitar documentos e/ou informações que comprovem as informações fornecidas.

(iv) Solicitar a Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais: você pode solicitar que os Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados da base de dados da Monetizze.

(v) Portabilidade de Dados Pessoais: você poderá solicitar a migração dos seus Dados Pessoais coletados pela Monetizze para outra organização após a regulamentação sobre o tema pela ANPD.

(vi) Eliminação de Dados Pessoais: você pode solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais tratados pela Monetizze com base no seu Consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada, sendo que os Dados Pessoais não serão eliminados nas hipóteses cuja conservação seja autorizada pela LGPD.

(vii) Informações sobre o compartilhamento dos Dados Pessoais: você pode solicitar informações sobre o compartilhamento de seus Dados Pessoais com terceiros.

(viii) Informações sobre a possibilidade de não fornecimento do Consentimento: você pode solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento para o Tratamento de seus Dados Pessoais pela Monetizze, ocasião em que a Monetizze lhe comunicará sobre as consequências desta recusa que, em algumas situações, poderá inviabilizar o oferecimento de determinados produtos e serviços.

(ix) Revogação de Consentimento: você pode revogar o Consentimento fornecido à Monetizze para Tratamento de Dados Pessoais para certas finalidades, a qualquer momento. É importante ressaltar que o pedido de revogação do Consentimento não implicará a eliminação de Dados Pessoais que sejam mantidos pela Monetizze com base em outros fundamentos legais.

(x) Oposição a Tratamento: você pode se opor ao Tratamento de Dados Pessoais realizado pela Monetizze com base em uma das hipóteses legais de dispensa do Consentimento e que esteja desalinhado às previsões da LGPD.

(xi) Reporte à ANPD e órgãos de defesa ao consumidor: você pode reportar à ANPD e/ou a órgãos de defesa ao consumidor sobre quaisquer incidentes relacionados aos seus Dados Pessoais.

(xii) Revisão de decisão automatizada: você pode solicitar que a Monetizze revise as decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais e que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito, ou os aspectos de sua personalidade.

9.2. Para o exercício dos direitos acima descritos, você deverá enviar comunicação via e-mail para privacidade@monetizze.com.br.

9.3. Para o atendimento dos direitos exercidos nos termos desta seção e de modo a garantir a segurança dos Dados Pessoais dos Usuários, a Monetizze poderá solicitar informações e documentos para fins de comprovação da identidade e autenticidade do Usuário solicitante.

10. COMO MANTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS?

10.1. A Monetizze emprega todos os esforços razoáveis para garantir a segurança dos sistemas utilizados no Tratamento dos Dados Pessoais, tais como:

(i) medidas técnicas aptas a manter os Dados Pessoais seguros e protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com as regras de proteção de dados e segurança da informação aplicáveis, incluindo criptografia/codificação de dados padrão de acordo com as melhores práticas de mercado.

(ii) manutenção de todas as informações dos Usuários de forma confidencial, de modo que somente pessoas responsáveis por assegurar o uso correto dessas informações têm acesso a elas;

(iii) armazenamento dos Dados Pessoais tratados pela Monetizze em bancos de dados seguros, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais;

(iv) codificação do login e senha cadastrados pelo Usuário, assim como das informações sobre cartão de crédito, no formato HASH;

(v) conscientização dos colaboradores da Monetizze sobre boas práticas de compliance e proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a LGPD; e

(vi) celebração de contratos com os colaboradores e prestadores de serviços que têm acesso às informações do Usuário, com cláusulas relativas à proteção de dados, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos termos previstos na legislação brasileira.

10.2. A Plataforma poderá conter links que direcionarão o Usuário para outras páginas, inclusive de parceiros, que possuem políticas com previsões diversas das dispostas neste documento. Dessa forma, a Monetizze não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora da Plataforma de domínio da Monetizze.

11. COMO VOCÊ PODE ENTRAR EM CONTATO COM A MONETIZZE?

11.1. Em caso de dúvidas, reclamações e/ou necessidade de comunicação com a Monetizze em relação a temas relacionados à proteção de Dados Pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado:

Encarregado: Marco Aurélio de Lima Vieira
privacidade@monetizze.com.br

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada pela Monetizze a qualquer momento. Caso você deseje verificar qual a versão da Política de Privacidade vigente no momento de sua consulta, basta verificar tal informação no cabeçalho desta Política de Privacidade. A versão mais atual desta política estará sempre disponível em https://www.monetizze.com.br/termos#privacy .

12.2. Se efetuarmos alguma alteração nesta Política de Privacidade que, a nosso critério, for substancial, nós notificaremos os Usuários por meio de uma atualização na Plataforma ou por envio de e-mail eletrônico associado à sua conta.

12.3. Ao continuar a acessar ou utilizar os nossos serviços após a data de entrada em vigor de tal alteração, você aceita e concorda em estar vinculado à versão revisada da política.

12.4. Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.5. Caso qualquer disposição contida nesta Política de Privacidade seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições contidas nesta Política de Privacidade não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato.

12.6. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento desta Política de Privacidade. No entanto, antes de dar entrada a um processo legal formal, você poderá sempre contar com o suporte da equipe da Monetizze para resolver seus problemas de forma mais ágil e não conflituosa, bastando entrar em contato através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.

12.7. Qualquer alteração desta Política deverá ser aprovada pelo Comitê de Segurança da Informação da Monetizze.

12.8. Esta Política entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê de Segurança da Informação e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário, devendo ser revisada, no mínimo, anualmente.

***

POLÍTICA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTA

Atualizada em 20 de setembro de 2021.

CLÁUSULA I – OBJETIVOS:

1.1 Este documento tem por objetivo estabelecer a Política de Resolução de Disputas (“Política”) da Monetizze Soluções em Pagamento On-Line S/A. (“Monetizze” ) e deve ser interpretada em conjunto com os “Termos de Uso”, “Termos de Compra” e a “Política de Privacidade de Dados” da Monetizze.

1.2 Elaborada de acordo com o modelo de negócio da Monetizze, esta Política institui as diretrizes a serem observadas para resolução de Disputas entre os produtores, afiliados e compradores (“Usuários”) da Plataforma Monetizze (“Plataforma”).

 

CLÁUSULA II – DEFINIÇÕES

2.1. Nesta Política, salvo se o contexto expressamente dispuser ao contrário, as expressões iniciadas com letra maiúscula deverão ser interpretadas considerando as definições que lhes é atribuída abaixo:

  • Usuário/Afiliado: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.
  • Usuário/Comprador: São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a Plataforma para o processamento do pagamento.
  • Usuário/Produtor: São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.
  • Membertizze: É a área de membros oferecida gratuitamente pela Monetizze, na qual o Usuário/Produtor poderá oferecer conteúdos digitais, como vídeo aulas e arquivos, ao Usuário/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha.

 

CLÁUSULA III – COMPROMETIMENTO DA MONETIZZE:

3.1. Ciente do papel social que exerce, a Monetizze, assume o compromisso público de estimular a conciliação e a mediação entre seus Usuários. A fim de cumprir tal compromisso, a Monetizze aderiu voluntariamente à plataforma consumidor.gov, serviço público monitorado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (“Senacon”), do Ministério da Justiça, que possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada, por meio da interlocução direta entre compradores e a plataforma consumidor.gov.br.

3.2. Além da adesão à plataforma consumidor.gov.br, a Monetizze também aderiu ao Programa Empresa Amiga da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, outra ação adotada com o objetivo de cumprir o compromisso citado no item 2.1, acima.

 

CLÁUSULA IV – ABRANGÊNCIA:

4.1. Esta Política faz parte do sistema normativo da Monetizze e é aplicada a todos os colaboradores que prestam atendimento aos Usuários da Plataforma.

 

CLÁUSULA V – DIRETRIZES PARA A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS:

5.1. As diretrizes abaixo, constituem a base para a resolução de disputas e devem ser observadas por todos os colaboradores da Monetizze ao atenderem os Usuários da Plataforma:

5.1.1. O suporte técnico da Monetizze fará a mediação entre o Usuário/Comprador e o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado, para dirimir eventuais conflitos.

5.1.2. A mediação informada na cláusula 5.1.1. ocorrerá apenas nos canais oficiais de comunicação da Monetizze, indicados na cláusula 6.1. deste documento.

5.1.3. Caso o Usuário/Consumidor e o Usuário/Produtor interajam por canais alheios àqueles que são mediados pela Monetizze, a Monetizze não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizada pelo conteúdo da interação realizada entre as partes.

5.1.4. A Monetizze se compromete a conhecer, analisar e investir todos os esforços possíveis para a solução das disputas entre seus Usuários, e buscar sempre adotar formas alternativas para a resolução de tais disputas, com o objetivo de reduzir a judicialização de conflitos de consumo.

5.1.5. O atendimento ao Usuário/Comprador deve ser feito em linguagem simples e clara, sem o uso de termos técnicos ou de difícil entendimento. O objetivo do atendimento sempre será mediar a disputa entre os Usuários, educando-os, quanto a seus direitos e deveres.

5.1.6. A Monetizze não é responsável pelo canal de suporte do produto.

5.1.7. As reclamações realizadas perante o suporte da Monetizze referentes a vícios e/ou defeitos do produto e/ou do serviço serão encaminhadas ao seu responsável e acompanhadas pela Monetizze.

5.1.8. A Monetizze, caso seja requerido pelo Usuário/Comprador, informará os dados cadastrais (endereço, CPF, CNPJ, e-mail, telefone) do Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado, em caso de disputa.

5.1.9. O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos.

5.1.10. Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como vídeo aulas, cursos), disponibilizados em área de membros, por ele administrada.

5.1.11. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais cadastrados na Membertizze, serão enviados, por e-mail, pela Monetizze.

5.1.12. Ao acessar o conteúdo do produto que você adquiriu, você se compromete a respeitar a legislação vigente no Brasil sobre Propriedade Intelectual, não sendo permitido, por exemplo, a cópia ou utilização do produto para fins diferentes do que foi acordado entre o Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado e você, sob pena de perda do acesso à Membertizze, e serem tomadas todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

5.1.13. A Monetizze não realiza controle editorial prévio dos produtos comercializados, e não avalia a técnica ou experiência das pessoas responsáveis pelo produto que você adquiriu. A Monetizze, dessa forma, não responde por garantia de qualidade de conteúdo e/ou resultado.

5.1.14. Os produtos digitais, como e-book (livro eletrônico) e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mail informado pelo Usuário/Comprador, no momento da compra.

5.1.15. Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo Usuário/Produtor.

5.1.16. Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário/Comprador (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o Usuário/Produtor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete para o reenvio.

5.1.17. Caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “área com distribuição sujeita a prazo diferenciado/restrição de entrega domiciliar temporária”, o Usuário/Comprador deverá receber orientações para retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.

5.1.18. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (“Direito de Arrependimento”). Se o consumidor exercer o Direito de Arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, devem ser devolvidos.

5.1.19. Para cancelar uma compra, em razão do exercício do Direito de Arrependimento deverá ser observado: i) o prazo para desistir da compra - 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto; II) o produto deverá ser encaminhado ao Usuário/Produtor, conforme especificado na página de vendas, com frete por conta da empresa responsável pela comercialização do produto.

5.1.20. Todas as reclamações que envolvam troca ou devolução de produto devem ser realizadas em até 7 (sete) dias, contados da data da entrega do produto. Para as reclamações referentes a avaria no produto, o prazo será: (i) de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento do produto, em se tratando de produto não durável; (ii) de 90 (noventa) dias contados do recebimento do produto, em se tratando de produto durável. Em caso de não recebimento do produto, a reclamação deverá ser feita em até 90 (noventa) dias após a data da compra. O Usuário/Produtor será responsável por reembolsar eventual pedido de reembolso realizado pelo consumidor quando se referir a uma transação realizada há mais de 90 (noventa) dias.

5.1.21. O Usuário/Produtor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a Monetizze poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao comprador, independentemente de o produto já ter sido enviado ou entregue.

5.1.22. Caso o Usuário/Comprador apresente uma solicitação contra o Usuário/Produtor no site “Reclame Aqui”, referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Comprador, e informá-la à Monetizze. Se no prazo estipulado, o Produtor não apresentar sua resposta ao Comprador, a Monetizze irá cancelar, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independentemente de o produto já ter sido enviado ou entregue. (Reprodução da Cláusula 8.5. dos “Termos de Uso” da Monetizze).

5.1.23. É recomendável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, tais como, mas não limitadas a: fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos; informações céleres; manter os comprovantes das transações; manter políticas claras de cancelamento de compra; sobre troca e restituição de produtos.

5.2. Além das referidas medidas descritas no tópico anterior, Usuário/Produtor/Afiliado deve adotar as seguintes medidas:

5.2.1. Enviar ao comprador, a Nota Fiscal do produto ou do serviço prestado;

5.2.2. Manter documento, preferencialmente Aviso de Recebimento (“AR”) que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço;

5.2.3. Caso o produto esteja em trânsito, informar o Código de Rastreamento de envio do produto, (emitido pelos Correios ou pela transportadora);

5.2.4. Registrar os logs de acesso a produtos e serviços oferecidos digitalmente, que comprovem a utilização pelo comprador (Se possível com os dados que permitam a identificação do comprador, a data e horário da utilização);

5.2.5. Registrar todos os contatos entre o comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito).

5.2.6. Sempre que solicitado pela Plataforma, o Usuário deverá enviar os documentos acima, no prazo de 2 (dois) dias corridos.

5.3. Não serão admitidos como documentos:

5.3.1. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento – AR sem assinatura e sem RG do recebedor ou, caso assinado, não seja possível identificá-lo;

5.3.2. Comprovante de entrega ou Aviso de Recebimento – AR que demonstre que o produto foi devolvido pelo Comprador;

5.3.3. Comprovante de entrega do produto com dados divergentes dos cadastros pelo comprador, no momento da compra (como o nome e endereço);

5.3.4. Comprovante de envio do produto ou prestação do serviço com data posterior ao pedido de chargeback;

5.3.5. Código de Rastreio inválido ou que não possibilite a localização do produto, na data da contestação.

5.4. As transações realizadas por meio de cartão de crédito, serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do Usuário/Comprador. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência bancária (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Usuário/Comprador. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

5.4.1. O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

5.4.2. As transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Comprador. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

 

CLÁUSULA VI – CANAIS DE ATENDIMENTO:

6.1. O atendimento ao Usuário será feito pelos seguintes canais:

 

CLÁUSULA VII – TREINAMENTOS

7.1. Serão oferecidos, periodicamente, treinamentos para todos os colaboradores sobre os objetivos, conceitos e regras desta Política, para desenvolver a capacidade de mediar as disputas entre os Usuários.

7.2. Também serão oferecidos treinamentos aos Usuários, para que entendam os preceitos básicos do direito do consumidor neste modelo de negócio e possam assim, elaborar páginas de vendas mais claras e aprimorar a tratativa dada ao consumidor final.

7.3. A Monetizze, por meio de seu departamento jurídico, promoverá trimestralmente um curso sobre Direito do Consumidor aplicado, a fim de capacitar os colaboradores sobre a compreensão e aplicação das normas da Lei º 9.078/90 (Código de Defesa do Comprador).

 

CLÁUSULA VIII – OUTRAS DISPOSIÇÕES:

8.1. Qualquer alteração desta Política deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva da Monetizze.

8.2. Esta Política entrará em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Executiva da Monetizze e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário, devendo ser revisada, no mínimo, semestralmente.