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TERMOS DE COMPRA

Atualizado em 03 de maio de 2018.

MONETIZZE SOLUÇÕES EM PAGAMENTO ON-LINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 23.055.665/0001-06, com sede na Avenida Portugal, no 2094, 3o Andar, Sala 302, Bairro Jardim Atlântico, Belo Horizonte/MG, CEP 31.555-000, doravante denominada “MONETIZZE” e a PESSOA que, leu, está de acordo e. deu o aceite eletrônico, doravante denominada ”USUÁRIO” e/ou “COMPRADOR”, firmam o presente Contrato: “TERMOS DE COMPRA”, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

Ao realizar a presente compra, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições dos “TERMOS DE COMPRA” e, também, da “POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA MONETIZZE”, com acesso por meio do link https://www.monetizze.com.br/termos.

PREÂMBULO – DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA MONETIZZE

A MONETIZZE é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Logo, é uma prestadora de serviços, não fazendo parte da cadeia de fornecedores do Produto.

De acordo com a legislação brasileira vigente, a MONETIZZE não exerce atividade exclusiva de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

CLÁUSULA I: DO OBJETO

  1. 1.1.  Ao realizar a compra deste produto, a MONETIZZE será responsável pela gestão do pagamento feito pelo USUÁRIO. A MONETIZZE irá receber e transmitir as informações do USUÁRIO, de modo digital, sigiloso e seguro.

  2. 1.2.  Os créditos provenientes desta compra e venda serão depositados na Conta Virtual do VENDEDOR (Produtor e/ou Afiliado), conforme previsto nos “TERMOS DE USO” da MONETIZZE, do qual o presente Contrato é parte integrante.

  3. 1.3.  Nos presentes Termos, a terminologia VENDEDOR refere-se ao PRODUTOR do Produto adquirido, não compreendendo o USUÁRIO AFILIADO.

  4. 1.4.  Para o COMPRADOR, o serviço da MONETIZZE é gratuito. Contudo, poderá haver cobrança de taxas, nas compras parceladas, de acordo com o tipo de produto adquirido, podendo ocorrer, também, variações nas condições de pagamento.

  5. 1.5.  A MONETIZZE reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.

  6. 1.6.Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor, imediatamente, após a publicação em nossa página.

    1.7. O presente Contrato integra e deve ser interpretado, em conjunto com os “TERMOS DE USO”, as “REGRAS DE PRIVACIDADE” e a “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, aos quais o USUÁRIO declara conhecer e concordar com suas cláusulas e condições.

CLÁUSULA II: DOS DADOS DO USUÁRIO

    2.1. Ao clicar em comprar (na página de venda do produto), o USUÁRIO será encaminhado para a página de checkout da MONETIZZE), na qual deverá preencher corretamente: (I) seu nome completo; (II) número do CPF, (III) endereço de entrega (somente na compra de produtos físicos); (IV) endereço de e-mail válido; (V) número do telefone; (VI) dados do seu cartão de crédito.

    2.2. As informações prestadas pelo COMPRADOR, no momento da compra, são definidas pelo VENDEDOR do Produto, podendo variar de acordo com o tipo de Produto e/ou Serviço adquirido.

    2.3. A MONETIZZE, seguindo as normas internacionais de segurança do PCI-DSS (PAYMENT CARD INDUSTRY – DATA SECURITY STANDARD), não armazena o código de segurança do cartão de crédito de seus USUÁRIOS.

    2.4. Sempre que realizar uma transação pela MONETIZZE, o USUÁRIO deverá informar tais dados.

    2.5. Nas transações envolvendo produtos e/ou serviços disponibilizados em Área de Membros e, cuja Cobrança seja Recorrente, o USUÁRIO será cobrado pelo período em que permanecer como assinante do produto e/ou serviço.

    2.6. A veracidade e exatidão de suas informações pessoais é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que poderá responder civil e criminalmente, por eventuais danos causados.

    2.7. A MONETIZZE não se responsabiliza por eventuais transações realizadas por terceiros, em nome do USUÁRIO, caso esse terceiro tenha acesso a tais dados.

    2.8. O preenchimento errado de suas informações pessoais por parte do USUÁRIO, tais como nome completo, endereço, e-mail, telefone, - poderá resultar no atraso e/ou na não entrega do produto pelo VENDEDOR.

    2.9. O USUÁRIO autoriza, expressamente, que a MONETIZZE mantenha seus dados cadastrais em seu BANCO DE DADOS, e, que tais informações sejam fornecidas: (I) às autoridades públicas competentes que as solicitem formalmente, de acordo com a Legislação brasileira, em especial a LEI No 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - (MARCO CIVIL DA INTERNET); (II) aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao USUÁRIO.

    2.10. O USUÁRIO declara que autoriza, expressamente, que a MONETIZZE colete suas informações, para análise de tráfego com o objetivo de identificar grupos perfil de usuários e para fins publicitários.

CLÁUSULA III: DA ENTREGA DO PRODUTO:

  1. 3.1.  O VENDEDOR é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais e de produtos cadastrados na MEMBERTIZZE, serão enviados, por e-mail, pela MONETIZZE.

  2. 3.2.  O envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais, disponibilizados em área de membros, administrada pelo próprio VENDEDOR, tais como vídeo aulas, cursos, será de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR

  3. 3.3. Os dados de acesso (login e senha), de produtos digitais cadastrados na MEMBERTIZZE, serão enviados, por e-mail, pela MONETIZZE.

  4. 3.4.  O COMPRADOR declara estar ciente de que a MONETIZZE não é responsável pelo conteúdo do produto, bem como pela sua entrega

  5. 3.5.  Os produtos digitais, como e-book e video aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mails do USUÁRIO, informado no momento da compra

  6. 3.6.  Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo seu VENDEDOR.

  7. 3.7.  Caso o produto não seja entregue, por culpa do comprador (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o vendedor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.

  8. 3.8.  O consumidor declara estar ciente e concorda que, caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “ÁREA COM DISTRIBUIÇÃO SUJEITA A PRAZO DIFERENCIADO/RESTRIÇÃO DE ENTREGA DOMICILIAR TEMPORÁRIA”, ele deverá retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.

CLÁUSULA IV: DA ÁREA DE MEMBROS DA MONETIZZE (MEMBERTIZZE)

    4.1. Após adquirir um produto digital disponibilizado na Área de Membros da MONETIZZE, a MEMBERTIZZE, o USUÁRIO receberá, em seu e-mail, o seu login e a senha de acesso, devendo acessar a MEMBERTIZZE na página: https://app.membertizze.com.br/.

    4.2. O acesso a MEMBERTIZZE deve ser feito exclusivamente pelo USUÁRIO, que se obriga a manter seu login e senha em sigilo, e a não os fornecer para terceiros, bem como a adotar todas as precauções necessárias, para evitar que terceiros utilizem a MEMBERTIZZE em seu nome.

    4.3.A MONETIZZE não se responsabiliza por eventuais acessos à MEMBERTIZZE, realizados por terceiros, em nome do USUÁRIO, caso esse terceiro tenha conhecimento de seu login e senha, sem que haja culpa exclusiva da MONETIZZE.

CLÁUSULA V: DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE VENDEDORES E COMPRADORES

  1. 5.1. A MONETIZZE não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da MONETIZZE, referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável, e acompanhadas pela MONETIZZE.

  2. 5.2.  O Suporte da MONETIZZE fará a mediação entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, para dirimir eventuais conflitos.

  3. 5.3.  O VENDEDOR deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a MONETIZZE poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao COMPRADOR, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. (Reprodução da Cláusula 8.6. dos “TERMOS DE USO” da MONETIZZE).

  4. 5.4.  Caso o COMPRADOR apresente uma solicitação contra o VENDEDOR no site RECLAME AQUI, referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao COMPRADOR, e informá-la à MONETIZZE. Se no prazo estipulado, o VENDEDOR não apresentar sua resposta ao COMPRADOR, a MONETIZZE irá cancelar, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. (Reprodução da Cláusula 8.5. dos “TERMOS DE USO” da MONETIZZE).

CLÁUSULA VI: DO CANCELAMENTO E DO ESTORNO OU REEMBOLSO DA COMPRA

  1. 6.1.  A MONETIZZE irá auxiliar o COMPRADOR resolver qualquer problema originado da venda, como solicitações de informações, cancelamentos, estornos, reembolsos e chargeback.

  2. 6.2.  No caso de produtos físicos, o cancelamento dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao VENDEDOR. Somente após a confirmação de devolução do Produto, a MONETIZZE fará o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra.

  3. 6.3. As transações realizadas por meio de cartão de crédito, serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do COMPRADOR. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo COMPRADOR. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.

  4. 6.4.  O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.

  5. 6.5.  As transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo COMPRADOR. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis

CLÁUSULA VII - DAS CONDIÇÕES GERAIS:

  1. 7.1. A MONETIZZE, a fim resguardar seus USUÁRIOS, em caso de suspeita de fraude, poderá entrar em contato com o COMPRADOR, para confirmar seus dados. Caso os dados não sejam confirmados, a compra não será aprovada.

  2. 7.2. A MONETIZZE não emite Nota Fiscal para o COMPRADOR. Tal obrigação é exclusiva do VENDEDOR, conforme disposto nos “TERMOS DE USO” da MONETIZZE.

  3. 7.3.A MONETIZZE não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.

  4. 7.4. A MONETIZZE não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeça a realização de transações em sua plataforma.

  5. 7.5. A MONETIZZE não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais que não se encontram hospedados em nossa área de membros (MEMBERTIZZE). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do VENDEDOR.

  6. 7.6. A MONETIZZE não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas do VENDEDOR.

  7. 7.7. A MONETIZZE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes desta transação, cuja obrigação tributária seja exclusiva do VENDEDOR.

  8. 7.8. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado.

8. CLÁUSULA VIII - DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

  1. 8.1. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o SUPORTE MONETIZZE, pelo e-mail suporte@monetizze.com.br, bem como pelo Telefone (31) 3166-0838, de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min, e aos sábados de 08h00min às 14h00min, bem como por nossa página no Facebook: https://www.facebook.com/monetizzeafiliados

TERMOS DE USO

 

Atualizado em 26 de julho de 2018.

 

MONETIZZE SOLUÇÕES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.055.665/0001-06, com sede na Avenida Portugal, nº 2094, 3º Andar, Sala 302, Bairro Jardim Atlântico, Belo Horizonte/MG, CEP 31.555-000, única e exclusiva proprietária do domínio: www.monetizze.com.br, doravante denominada (“Monetizze”) e A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA que, leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominada (Usuário/Produtor”)”, (“Usuário/Afiliado”) ou simplesmente (“Usuário”), firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços -(“Termos de Uso”), do qual são parte integrante os Termos de Compra e a Política de Segurança e Privacidade da Monetizze, com acesso por meio do link https://www.monetizze.com.br/termos.

 

PREÂMBULO – DA ATIVIDADE DA MONETIZZE E DO OBJETO DO CONTRATO:

 

A Monetizze é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados e o Usuário/Comprador.

Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a Monetizze não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

 

CLÁUSULA I: DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

 

1.1.Poderão se cadastrar como Usuário (Produtor e/ou Afiliado):

a) pessoa física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos) e sem impedimento legal;

b) pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;

1.1.1. Não é permitido ao Usuário transferir a sua Conta Virtual à terceiros.

1.2. É permitido ao Usuário cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.

1.2.1. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.

1.2.2. Caso o Usuário cadastre mais de uma Conta Virtual, a Monetizze reserva-se o direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas.

1.3. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos de Uso da Monetizze, o Usuário declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, dos  Termos de Compra a da Política de Segurança e Privacidade da Monetizze.

1.4. A Monetizze reserva-se no direito de alterar o presente Termo, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e ao seu exclusivo critério.

1.4.1. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website e nas nossas redes sociais: https://www.facebook.com/monetizzeafiliados/.

1.4.2 O Usuário declara estar ciente e, concorda, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações destes Termos de Uso.

1.5. São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Compra, aos quais o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.

CLÁUSULA II: DAS DEFINIÇÕES:

2.1. O presente contrato adotará as seguintes definições:

Atividades Restritas: São todas as atividades descritas na CLÁUSULA 8 deste Termo,e que não podem ser praticadas em nossa plataforma.

Chargeback: (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto a operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc, que repassa a informação a Monetizze.. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.

Código de Acesso: É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua Conta Virtual.

Conta Bancária: É(são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para as quais a MONETIZZE irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.

Conta Virtual: É a Conta do Usuário na plataforma da Monetizze, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário.

Tarifa: É o valor cobrado pela Monetizze ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.

Tributos: São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.

Usuário/Comprador: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados em nossa Plataforma.

Usuário/Produtores e Usuários/Afiliados: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da Monetizze para o processamento e gerenciamento de suas transações.

 

CLÁUSULA III: DO CADASTRO DO USUÁRIO E DA CONTA VIRTUAL MONETIZZE:

 

3.1. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar:

3.1.1. Seu nome completo ou razão social, e-mail, login e Código de Acesso (Senha).. Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, o(s) produto(s) que irá comercializar ( para Produtores). A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, ou outros que a Monetizze solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.

3.1.2. Não poderão se cadastrar como Usuários da Plataforma, o cônjuge e/ou parentes consanguÍneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de funcionários da Monetizze. Caso haja constatação de um Usuário nessa condição, a Monetizze excluirá, imediatamente, o seu cadastro.

3.2. Os dados das Contas Bancárias de sua titularidade, para as quais os valores depositados em sua Conta Virtual serão transferidos.

3.3. O Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador.  A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.

3.4. Após o cadastro do Usuário, a Monetizze avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a Monetizze, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto..

3.5. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados. A Monetizze informará ao Usuário, pelo e-mail cadastrado por ele, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.

3.6. A Monetizze reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 3.1.1, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.

3.7. Por meio de sua Conta Virtual, o Usuário terá acesso a todas as transações realizadas.

3.8. O Usuário autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pela Monetizze, bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para (I) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; (II) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Cliente envolvido em uma negociação ou pagamento de fatura em questão.

3.9. As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas na sua Conta Virtual e, após solicitação, transferidas para a Conta Bancária por ele indicada, descontadas as Tarifas aplicáveis, conforme Cláusula V deste Termo..

3.10. O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

3.11. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo Usuário.

3.12. O Código de Acesso não poderá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do Código de Acesso.

3.13. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Monetizze isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

3.14. O Usuário expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

3.15. Caso a Monetizze encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear a Conta Virtual do Usuário, suspendê-la temporariamente, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

3.16. Ocorrendo a morte do Usuário (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a Monetizze, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

3.17. Caso ocorra a morte do Usuário, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá comunicar a Monetizze, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

3.18. O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

 

CLÁUSULA IV: PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES

 

4.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da Monetizze. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária indicada por ele indicada.

4.2. O Usuário poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma.

4.3. A transferência dos créditos disponíveis na Conta Virtual do Usuário (pessoa física) para a sua Conta Bancária, é limitada ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mensais, para pessoas físicas. Não há limite de valor saque para pessoas jurídicas.

4.4. O Usuário autoriza a Monetizze a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de Chargebacks.

4.5. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do Usuário.

4.6. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da Monetizze.

4.7. O Usuário isenta a Monetizze de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário.

4.8. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

4.9. Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a Monetizze isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

4.10. Caso a Monetizze receba um Chargeback da Operadora de Cartão de Crédito, será debitado da Conta Virtual do Usuário o valor recebido pela venda ou sua por comissão.

4.11. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.  

4.12. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador..

4.13. O Usuário autoriza e aceita que a Monetizze desconte de sua Conta Virtual, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela Monetizze, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços pelo Usuário.

4.14. É reservado à Monetizze, o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que entenda viola o presente Termo.

 

CLÁUSULA V: DAS TARIFAS

 

5.1.  Como remuneração ao serviço prestado, a Monetizze cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário. Serão cobradas:

(I) 9.9% do valor da transação mais R$ 1,00 (um real);

(II) Em caso de antecipação de repasse (antes do prazo previsto na Cláusula 4.5 – 30 dias), além do percentual acima, serão cobrados 5,49% ao mês, proporcionais a venda mais recente, dentro do período referente à antecipação.

5.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a Monetizze emitirá notas fiscais ao Usuário referentes à prestação do serviço. Em nenhuma hipótese, o Usuário emitirá Nota Fiscal para a Monetizze.

5.3. A Monetizze reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a Monetizze deverá informar ao Usuário os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.

5.3. No caso da Afiliação Premium, em que um Usuário indica outro Usuário (Afiliação Premium), ele receberá comissão de até 1% (um por cento), sobre o valor das vendas do Usuário por ele indicado, durante o período de 1 ano após o cadastro. Nas transações envolvendo mais de um afiliado premium, o valor da comissão será divido entre eles igualitariamente.

5.3.1. Nesse caso específico, o Usuário emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela Monetizze.

5.4. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

 

CLÁUSULA VI: DAS ATIVIDADES RESTRITAS

 

6.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Monetizze, por exemplo, (I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem; (II) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares); (III) armas de fogo, munições ou produtos similares; (IV) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH); (V) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc); (VI) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide; (VII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos; (VIII) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira; (IX) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares; (X) Dropshipping; (XI) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual; (XII) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países; (XIII) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso; (XIV) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;

6.2 É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;

6.3 É expressamente proibido aos Usuários Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado.

6.4 É expressamente proibido a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.

6.5. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma.

6.6. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.

 

CLÁUSULA VII: DAS OBRIGAÇÕES DA MONETIZZE

 

7.1 Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a Monetizze obriga-se a:(I) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras; e (II) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA VIII: DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

8.1 A Monetizze não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeça a realização de transações em sua plataforma.

8.2 A Monetizze não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais que não se encontram hospedados em nossa área de membros (“MEMBERTIZZE). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva  Produtor e/ou Distribuidor

8.3 A Monetizze não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas de seus Usuários.

8.4 A Monetizze não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuários/Produtores e/ou Afiliados e Compradores.

8.5 Caso o Comprador apresente uma solicitação contra o Usuário/Produtor no site RECLAME AQUI, referente à produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Comprador, e informá-la à Monetizze. Se no prazo estipulado, o Usuário/Produtor não apresentar sua resposta ao Comprador, a Monetizze irá cancelar, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

8.7 O Usuário/Produtor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a Monetizze poderá cancelar a transação e  realizar o reembolso ou estorno da compra ao Usuário/Comprador,  independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

8.8 A resposta do Usuário/Produtor (itens 8.6 e 8.7) deverá ser feita, exclusivamente, pelo Canal Oficial do Suporte da Monetizze, o e-mail  suporte@monetizze.com.br. A Monetizze poderá, a seu critério, adotar outras formas de contato, como ligação telefônica, mensagem de via aplicativos, como Whatsapp ou Skype, a fim de facilitar o processo de comunicação. Contudo, isto não afastará a obrigação do Usuário/Produtor responder às solicitações feitas a ele, utilizando o Canal Oficial da Monetizze -  suporte@monetizze.com.br.

 

CLÁUSULA IX: DO PRAZO E DA RESCISÃO

 

9.1 Este Termo vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes em qualquer momento.

9.2 A Monetizze reserva-se no direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

9.3 Em caso de rescisão antecipada, a Monetizze está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele a terceiros ou à Empresa.

9.4 Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias, após o dia do compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos, decorrentes  de Chargebacks.

9.5 Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.

 

CLÁUSULA X: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

10.1 O Usuário reconhece que o domínio www.monetizze.com.br, seu logotipo, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela Monetizze em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos. 

 

CLÁUSULA XI: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1 Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.

11.2 A Monetizze reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.

11.3 A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

11.4 Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

11.5 As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

CLÁUSULA XII: DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

 

12.1 Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte Monetizze, pelo e-mail suporte@monetizze.com.br, bem como pelo Telefone (31) 3166-0838, de segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min, e aos sábados de 08h:00min às 12h:00min, bem como por nossa página no Facebook:    https://www.facebook.com/monetizzeafiliados.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Atualizada em 26 de abril de 2018.

PREÂMBULO

MONETIZZE SOLUÇÕES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online, via cartão de crédito ou boleto bancário, nossa missão é facilitar a realização de transações on-line, por meio de checkout de pagamento fácil, ágil e seguro Garantir a proteção e o sigilo das informações de nossos Usuários (Produtores, Afiliados e Consumidores), é dos valores fundamentais da MONETIZZE S/A.

A fim de garantir a sua privacidade, definimos uma série de normas e procedimentos, os quais são periodicamente revisados, e, que conferem proteção aos dados inseridos na Plataforma.

Assim, além de aceitar nossos TERMOS DE USO” e “TERMOS DE COMPRA”, você, nosso Usuário, precisa conhecer e estar de acordo com a nossa “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, que é parte integrante dos referidos “TERMOS”, e possui informações claras e completas sobre como a MONETIZZE S/A, coleta, usa, armazena, trata e protege seus dados pessoais.

Portanto, recomendamos veementemente que você leia com atenção a nossa “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, antes de se cadastrar como Produtor e/ou Afiliado, ou de realizar uma transação em nosso checkout de pagamento.

I - DAS DEFINIÇÕES:

  • 1.1. As expressões contidas no item “DEFINIÇÕES” nos “TERMOS DE USO” são empregadas em nossa “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” com o mesmo sentido e significado.

  • 1.2. Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nesta “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, elas terão o significado contido na legislação em vigor, reproduzido abaixo para pronta referência:

    • DADOS CADASTRAIS – a filiação, o endereço (inclusive o endereço eletrônico), e a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do Usuário.

    • DADOS PESSOAIS – dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa.

    • TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

II - DA COLETA DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES:

  • 2.1. Ao se cadastrar como Usuário (Produtor e/ou Afiliado), você deverá nos informar seu nome completo, data de nascimento, anexar documento de identificação (RG, CPF e/ou CNPJ), telefone comercial e/ou pessoal, endereço profissional e/ou residencial, endereço eletrônico, dados bancários, bem como criar uma senha de acesso que será de seu conhecimento exclusivo.

  • 2.2. Ao realizar o seu cadastro ou uma transação em nosso checkout de pagamento, você autoriza que a MONETIZZE colete, receba e armazene, automaticamente, seus Dados Pessoais em nossos servidores, bem como informações sobre atividades advindas de seu navegador, incluindo geolocalização, endereços IP, cookies, ou outras sequências de caracteres identificadores, e ainda informações sobre as transações efetuadas por meio da Plataforma.

  • 2.3. A veracidade e exatidão dessas informações é de exclusiva responsabilidade dos Usuários. Além de ocasionarem na exclusão, imediata, do Usuário, a indicação de dados incompletos ou falsos é crime.

III – DO CONTROLE DOS DADOS CADASTRAIS PELOS USUÁRIOS:

  • 3.1. Cada Usuário tem controle sobre os seus Dados Cadastrais constantes no perfil criado na MONETIZZE, podendo acessá-los e alterá-los mediante o uso de seu Login e Senha.

  • 3.2. O Login e a Senha do Usuário são conhecidos apenas por ele, que tem o dever de cuidar e zelar pelo seu sigilo. O uso indevido de tais informações, decorrentes da falta de zelo e cuidado do Usuário, não é de responsabilidade da MONETIZZE.

IV – DO USO DOS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES COLETADAS

  • 4.1. Os Dados Pessoais e Cadastrais coletados, bem como quaisquer outras informações coletadas, poderão ser usados para fins de comunicação da nossa equipe com você, a partir de envio de notificações sobre sua atividade com as ferramentas da MONETIZZE, e/ou alertas e notificações do sistema.

  • 4.2. Além disso, os Dados Pessoais e Cadastrais coletados, bem como quaisquer outras informações e registros de acesso às ferramentas da MONETIZZE, poderão ser tratados e utilizados para as seguintes finalidades:

    • (I) Possibilitar a prestação dos serviços ofertados pela MONETIZZE de forma eficaz e eficiente, permitindo a sua operacionalização de maneira ágil e segura;

    • (II) Auxiliar, sempre que for necessário e cabível, que os diversos Usuários (Produtores, Afiliados e Compradores) se comuniquem, especialmente nos casos de eventuais disputas relacionadas a qualidade do CONTEÚDO, a atraso na entrega do CONTEÚDO, a Direitos Autorais e Propriedade Intelectual;

    • (III) Realizar análises e estudos relacionados ao comportamento, interesse e demografia dos Usuários, a fim de entender suas demandas e necessidades, para, dessa forma, prover serviços mais adequados, eficientes e interessantes, melhorando a experiência de usabilidade das ferramentas da MONETIZZE;

    • (IV) Aperfeiçoar nossas estratégias comerciais e de marketing objetivando aprimorar os serviços ofertados;

    • (V) Enviar aos Usuários, através de mensagens, informações relativas aos produtos, serviços, publicidade, promoções, banners e notícias da MONETIZZE.

  • 4.3. A qualquer momento o Usuário poderá solicitar que a MONETIZZE exclua seus dados de eventuais listas (administradas pela MONETIZZE) de envio de mensagens promocionais e/ou publicitárias.

V - DO ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

  • 5.1. Todos os Dados Pessoais dos Usuários obtidos no momento da navegação, do cadastro na MONETIZZE, da utilização da Plataforma, ou em qualquer outro momento de contato/comunicação entre o usuário e a Plataforma, serão armazenados em nossa base de dados, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses ou por prazo superior, desde que definido por ordem judicial e ou administrativa, nos termos da legislação em vigor, ou para fins legítimos de desenvolvimento e oferecimento de serviços aos usuários.

  • 5.2. Os Dados Pessoais informados à MONETIZZE ou por outro modo coletados pela MONETIZZE serão armazenados em bancos de dados seguros, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais, os quais são obrigados a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente.

  • 5.3. A MONETIZZE poderá armazenar e tratar os Dados Pessoais coletados e demais informações coletadas em um servidor localizado no Brasil ou no exterior.

VI – DA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS COLETADOS:

  • 6.1. O Usuário concorda que, a MONETIZZE poderá, a seu único e exclusivo critério e, independentemente de notificação e/ou comunicação prévia, entregar os Dados Pessoais e Cadastrais, tais como seu nome completo e endereço eletrônico, ao Comprador, Afiliado ou Produtor, quando houver infração dos “TERMOS DE USO” da Plataforma, das quais possam resultar danos a outros Usuários da MONETIZZE e/ou a terceiros.

  • 6.2. O Usuário concorda que, quando existirem indícios da prática de atos ilícitos cometidos por ele, a MONETIZZE poderá, a seu único e exclusivo critério e, independentemente de notificação e/ou comunicação prévia, fornecer seus Dados Pessoais à terceiros que forem prejudicados,

  • 6.3. Em determinados casos, se considerar necessário, a MONETIZZE poderá fornecer os dados coletados aos órgãos e entidades com competência para intervir, investigar ou fiscalizar a atividade da Plataforma, a resolução de eventuais conflitos entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, tais como: seguradoras, juízos, órgãos da administrativa pública direta e indireta, juízos, arbitrais, e demais órgãos administrativos competentes, o que o Usuário concorda e autoriza.

  • 6.4. O Usuário concorda e autoriza que, a MONETIZZE poderá compartilhar, com Produtores, Afiliados e demais parceiros comissionados, os dados pessoais e cadastrais do Comprador, como e-mail, nome completo, documento de identificação, (RG, CPF ou CNPJ), data de nascimento, telefone e endereço domiciliar, nos casos em que aqueles tiverem configurado na Plataforma o recebimento de dados das compras (incluindo assinaturas) e seus desdobramentos (possíveis status de uma compra).

  • 6.5. O Usuário concorda e autoriza que, a MONETIZZE poderá compartilhar os Dados Pessoais e Cadastrais coletados com os provedores de serviços terceirizados da MONETIZZE, a fim permitir o desenvolvimento de suas respectivas atividades e possibilitar a melhoria dos serviços e operações da Plataforma, como por exemplo, mas sem se limitar, a serviços de: backup de dados, serviços de prevenção de fraude, provedores de serviços de e-mail e bancos de dados, emissão de notas fiscais, entre outros.

  • 6.5. O Usuário concorda e autoriza que, a MONETIZZE poderá compartilhar os Dados Pessoais e Cadastrais coletados com os provedores de serviços terceirizados da MONETIZZE, a fim permitir o desenvolvimento de suas respectivas atividades e possibilitar a melhoria dos serviços e operações da Plataforma, como por exemplo, mas sem se limitar, a serviços de: backup de dados, serviços de prevenção de fraude, provedores de serviços de e-mail e bancos de dados, emissão de notas fiscais, entre outros.

  • 6.6. O Usuário concorda e autoriza que, em eventual operação societária que envolva a reestruturação do grupo empresarial do qual a MONETIZZE faz parte, bem como a aquisição e/ou venda de ações e ativos, os Dados Pessoais coletados poderão ser considerados um dos ativos comerciais a serem transferidos. Nesses casos, a MONETIZZE poderá transferir os Dados Pessoais e Cadastrais dos Usuários se for adquirida por, ou se houver fusão com outra(s) empresa(s).

  • 6.7. Excluídas as hipóteses mencionadas nesta Política de Privacidade, os Dados Pessoais e Cadastrais, coletados diretamente pela Plataforma, bem como os registros de acesso à Plataforma (endereço de IP, data, hora e fuso horário) e os dados referentes às transações realizadas por meio da Plataforma, somente poderão ser revelados a terceiros nas seguintes hipóteses:

      (I) A pedido ou por autorização específica do próprio usuário;

      (II) Em cumprimento de ordem judicial;

      (III) Manutenção dos Dados Cadastrais e Pessoais após a exclusão da conta:

VII – MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS APÓS A EXCLUSÃO DA CONTA:

  • 7.1. Você poderá excluir sua conta junto à MONETIZZE a qualquer momento, acessando as Configurações da Plataforma, sendo ineficaz a utilização de qualquer outro meio para atingir tal objetivo.

  • 7.2. Por solicitação do Usuário, a MONETIZZE procederá a exclusão definitiva de Dados Cadastrais por ele fornecidos, ao longo da relação com a MONETIZZE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

  • 7.3. Os registros de acesso (IP ́s), se existentes, serão descartados a medida que completarem 180 (cento e oitenta dias) de guarda, nos termos da legislação vigente.

VIII – DA PROIBIÇÃO DO SPAM

  • 8.1. A MONETIZZE é totalmente contra toda e qualquer prática que promova SPAM de qualquer espécie. Assim, tem o compromisso de assegurar que as mensagens enviadas pela Plataforma são sempre de interesse ou importância para os respectivos destinatários.

  • 8.2. O Usuário, a qualquer momento, poderá optar por receber ou não, e-mails da MONETIZZE. Para isto, basta que ele ajuste suas preferências para recebimento de e-mails ou cancele sua conta, como mencionado acima.

  • 8.3. Caso seja verificado que, os Usuários da Plataforma estão utilizando do envio de SPAM, a MONETIZZE, a seu único e exclusivo critério e, independentemente de notificação e/ou comunicação prévia, poderá excluir a conta do Usuário.

IX – DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

  • 9.1. A MONETIZZE se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar sua “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, conforme as necessidades de aperfeiçoamento tecnológico ou de suas funcionalidades.

  • 9.2. Quando houver alteração na “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, a MONETIZZE comunicará seus usuários por e-mail ou em publicação em área de destaque na Plataforma e solicitará a manifestação de sua concordância com a Política de Privacidade alterada.

  • 9.3. Caso você continue a utilizar as ferramentas oferecidas pela MONETIZZE após a comunicação da alteração da “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, isto significará e será considerado como seu consentimento inequívoco e aceitação irrevogável e irretratável de todos os termos e condições contidos na Política de Privacidade alterada.

  • 9.4. Para esclarecimentos e mais informações sobre esta Política de Privacidade entre em contato conosco pelo e-mail suporte@monetizze.com.br, incluindo no título da mensagem a seguinte frase: “Política de Privacidade”.